| Tipo | Inclusão do PL EM |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - que define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis. |
| native_id | 42649 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-26 | Veto mantido | — | Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025. |
| 2025-08-26 | Apto para única discussão e votação | — | Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. |
| 2025-06-27 | Vetado | — | Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente. |
| 2025-06-06 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025. |
| 2025-06-05 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025. |
| 2025-06-05 | Incluído na Ordem do Dia | — | Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-05T17:15:25.456336-03:00 | Aprovado(a) | 12 | 0 | 0 |
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MINAS GERAIS dr CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS Divinópolis, 05 de junho de 2025 Exmo. Sr. Israel da Farmácia DD. Presidente da Câmara Nesta Senhor Presidente, Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253,8 4º, clc art. 32, do Regimento Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-027/2025 - que define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis. Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário, conforme dispõe o Regimento Interno. JUSTIFICATIVA A inclusão e faz necessária pelo fato do Projeto ser de rel comunidade, tendo rec todos os pareceres favoráveis das co interesse para a s pelas uais tramitou. Breno Júnior Vereador 1º Secretário Vereador