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PROJETO DE LEI CM 142/2025
Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei
9.110/2022, que Autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa de Apoio
ao Esporte Amador no Município de
Divinópolis e dá outras providências.
Art. 1º - O inciso VI do artigo 2º da Lei 9.110/2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“VI – custear despesas de viagens de atletas e equipes em
competições e treinamentos, desde que estes sejam
realizados em Centros de Treinamentos Especializados fora
do município de Divinópolis, dando preferência aos atletas
P.C.D;”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de Junho de 2025
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
J U S T I F I C A T I V A :
A presente alteração da Lei 9.110/22 tem como objetivo propiciar
aos atletas, em especial aos atletas PCD’s, o incentivo de transporte
gratuito para os treinamentos específicos realizados em Centro de
Treinamentos Especializados fora do município de Divinópolis, desde
que devidamente comprovado a sua matrícula, assiduidade e
rendimento.
Divinópolis não possui nenhum Centro de Treinamentos
Especializados, porém alguns atletas da Divinópolis, que levam o
nome de nossa cidade em competições pelo Brasil e o Mundo,
realizam treinamento em Centro de Treinamentos Especializados, o
que contribui e muito com o aprendizado e rendimento do atleta.
Muito destes atletas conseguem a bolsa para treinar nestes Centros
de Treinamentos, porém não conseguem arcar com o deslocamento.
Por todo o exposto, peço aos meus pares para que tenham a
sensibilidade de aprovarem comigo este Projeto.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 05/06/2025 às 14:26:01
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