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materia nº 142/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAltera o inciso VI do artigo 2º da Lei 9.110/2022, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 21/08/2014. Transformado na Lei Municipal de nº 9.571 de 21/08/2025.
2025-08-15 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-033/2025-CE, em 15/08/25. Prazo para veto até dia 05/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 09/09/2025.
2025-08-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-044/2025.
2025-08-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/06/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/06/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-06-11 Distribuído às Comissões competentes — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 10/06/2025.
2025-06-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2025, de 10/06/2025.
2025-06-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
2025-06-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T17:26:21.614967-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM 142/2025
Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei
9.110/2022, que Autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa de Apoio
ao Esporte Amador no Município de
Divinópolis e dá outras providências.
Art. 1º - O inciso VI do artigo 2º da Lei 9.110/2022 passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“VI – custear despesas de viagens de atletas e equipes em
competições e treinamentos, desde que estes sejam
realizados em Centros de Treinamentos Especializados fora
do município de Divinópolis, dando preferência aos atletas
P.C.D;”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de Junho de 2025
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
J U S T I F I C A T I V A : 
A presente alteração da Lei 9.110/22 tem como objetivo propiciar
aos atletas, em especial aos atletas PCD’s, o incentivo de transporte
gratuito para os treinamentos específicos realizados em Centro de
Treinamentos Especializados fora do município de Divinópolis, desde
que devidamente comprovado a sua matrícula, assiduidade e
rendimento.
Divinópolis não possui nenhum Centro de Treinamentos
Especializados, porém alguns atletas da Divinópolis, que levam o
nome de nossa cidade em competições pelo Brasil e o Mundo,
realizam treinamento em Centro de Treinamentos Especializados, o
que contribui e muito com o aprendizado e rendimento do atleta.
Muito destes atletas conseguem a bolsa para treinar nestes Centros
de Treinamentos, porém não conseguem arcar com o deslocamento. 
Por todo o exposto, peço aos meus pares para que tenham a
sensibilidade de aprovarem comigo este Projeto.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 05/06/2025 às 14:26:01
Assinantes
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