INDICAÇÃO Nº 1245/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V. Excelência,
depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson
Gontijo de Azevedo, o anteprojeto anexo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da População Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, no âmbito do
Município de Divinópolis/MG, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo encaminhar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal um anteprojeto de lei, que visa à criação do Conselho Municipal dos Direitos da
População LGBTQIAPN+, no âmbito do Município de Divinópolis/MG.
Trata-se de medida que encontra fundamento nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proibição de discriminação por razão de
orientação sexual, identidade de gênero ou qualquer outra forma de exclusão incompatível com
a ordem democrática. A instituição de conselhos municipais de direitos representa uma
importante ferramenta de participação social, alinhada ao disposto no art. 204, II, da
Constituição Federal, que prevê a participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação e controle das políticas públicas.
No presente caso, o Conselho Municipal proposto tem como finalidade formular,
acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos
direitos da população LGBTQIAPN+, observando-se a legislação vigente e os tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. É importante destacar que a
proposição respeita o princípio da separação dos Poderes, uma vez que se trata de um
anteprojeto de lei, a ser formalmente proposto pelo Poder Executivo, conforme o entendimento
consolidado de que a criação de órgãos vinculados à estrutura administrativa do Executivo
exige iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Por fim, a criação do referido Conselho está em consonância com os objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente no que se refere à construção
de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicação das desigualdades e promoção do bem de
todos, sem preconceitos. Ante o exposto, justifica-se a presente indicação.
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ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos
da População Municipal dos Direitos da
População LGBTQIAPN+, no âmbito do
Município de Divinópolis/MG, e dá outras
providências.”
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Divinópolis, o Conselho Municipal dos Direitos da
População LGBTQIAPN+, bem como o Fundo Municipal respectivo.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, órgão colegiado,
de caráter consultivo, propositivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, tem por objetivo atuar na promoção da
cidadania e na defesa dos direitos da população LGBT+, através da elaboração,
acompanhamento, monitoramento, fiscalização e avaliação da execução de políticas
públicas para a comunidade LGBTQIAPN+ no município.
Art. 3º Para os efeitos desta lei:
I - Consideram-se políticas públicas de proteção, promoção e defesa de direitos para
LGBTQUIAPN+ tanto as destinadas especificamente a esta população, quanto as que
incluem esses/essas entre os seus/suas beneficiários/as;
II - A sigla LGBTQIAPN+ refere-se a lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres
transexuais e homens transexuais, pessoas queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não
bináres e demais vivências que tangenciam orientações sexuais e identidades de gênero
com outras denominações pertinentes.
Art. 4° São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+,
dentre outras afins:
I - Propor as diretrizes a serem observadas na formulação e implementação das políticas
públicas que sejam comprometidas com a superação e a eliminação das discriminações e
desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de gênero da população
LGBTQIAPN+;
II - Articular e definir políticas públicas que objetivem a promoção da igualdade de
oportunidades e de defesa dos direitos e cidadania para a população LGBTQIAPN+;
III - Colaborar no desenvolvimento de ações integradas e articuladas em conjunto com as
Secretarias Municipais e demais órgãos públicos que tangenciam a comunidade
LGBTQIAPN+ nas áreas da saúde, assistência social, educação, trabalho, esporte, lazer e
cultura, segurança, dentre outras;
IV - Fomentar ações que objetivem a promoção e a efetivação do acesso universal da
população LGBTQIAPN+ aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e à saúde de
modo integral, garantindo atendimento respeitoso que considere as diversidades e
especificidades inerentes às pessoas LGBTQIAPN+, dentre outras;
V - Fomentar ações que objetivem o desenvolvimento e o aprimoramento dos programas,
serviços, benefícios e projetos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que
busquem a prevenção e a superação das situações de risco, vulnerabilidades e violações de
direitos, assim como o alcance da equidade e erradicação das discriminações às pessoas
LGBTQIAPN+, dentre outras;
VI - Fomentar ações que objetivem a garantia da função social e educacional do Estado no
combate às violações de direitos de grupos invisibilizados socialmente, a prevenção à evasão
escolar motivada por discriminação à orientação sexual e/ou identidade de gênero, dentre
outras;
VII - Fomentar ações que objetivem garantir a promoção de qualificação profissional,
acesso, inclusão, desenvolvimento e permanência da população LGBTQIAPN+ no mercado
formal de trabalho, assim como a construção de um ambiente laboral mais respeitoso à
diversidade, dentre outras;
VIII - Fomentar ações que objetivem políticas transversais de inserção educacional e
cultural, a fim de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da População
LGBTQIAPN+, dentre outras;
IX - Fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre o próprio Conselho e
instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais, culturais e
outras relacionadas às suas atividades, tendo como finalidade formular propostas e
implementar discussões acerca das políticas públicas voltadas ao atendimento da população
LGBTQIAPN+;
X - Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com os movimentos
LGBTQIAPN+ alinhados à atuação do Conselho, apoiando suas atividades, sem interferir
em seu conteúdo e orientação própria;
XI - Fiscalizar e acompanhar as políticas públicas em andamento, bem como propor ações,
atividades e projetos relativos às políticas públicas LGBTQIAPN+ à Chefia do Executivo;
XII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que se refere aos direitos
assegurados à população LGBTQIAPN+, em âmbito federal, estadual e municipal;
XIII - Propor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos,
usos e práticas que constituam discriminações contra a população LGBTQIAPN+;
XIV - Propor e adotar providência legislativa que vise eliminar a discriminação por
orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;
XV - Pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas e contribuir na proposição e
revisão de ações nas peças orçamentárias municipais e na legislação municipal atinente aos
objetivos do Conselho;
XVI- Apresentar sugestões de políticas públicas e atividades, na sua área de atuação, para a
elaboração da proposta de orçamento do Município;
XVII - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre as condições de
vida da população LGBTQIAPN+, urbana e rural, subsidiando assim a criação de políticas
públicas voltadas para este grupo populacional;
XVIII - Propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, formação e
atualização sobre a temática de direitos da população LGBTQIAPN+, a serem
desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como
da Sociedade Civil;
XIX - Convocar e organizar a Conferência Municipal LGBTQIAPN+, com suporte do
governo municipal, com a periodicidade máxima de 2 (dois) anos, buscando a integração
entre as etapas municipal, estadual e nacional;
XX - Propor intercâmbio e convênios ou outras formas de parceria com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as
ações e metas estabelecidas pelo Conselho Municipal;
XXI - Colaborar e auxiliar em denúncias de violação de direitos da população
LGBTQIAPN+ e encaminhar para os órgãos competentes com a finalidade de apurar e
coibir tais atos, colaborando na promoção e defesa dos direitos violados.
XXII- Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO
LGBTQIAPN+
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, de composição
tripartite (gestores/as públicos; usuárias/os e ou servidores/as públicos e/ou entidades de
classe; sociedade civil), será integrado por 18 (dezoito) pessoas, sendo 6 (seis) titulares e
respectivas suplências, representantes do Poder Público Municipal, 6 (seis) titulares e
respectivas suplências, representantes das pessoas servidoras públicas ligadas às secretarias
municipais de políticas sociais e ou Conselhos de Políticas Públicas e/ou entidades de classe,
6 (seis) titulares e respectivas suplências da Sociedade Civil, assim definidos:
I - Poder Público Municipal, por 1 (uma) pessoa representante dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Cultura;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal da Saúde;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo;
f) Câmara Municipal.
II - Representantes dos/as Servidores/as Públicos (indicados/as por suas entidades sindicais)
e/ou Conselhos de Políticas Públicas e/ou Entidades de Classe representativos das categorias
profissionais:
a) dos/as trabalhadores e trabalhadoras das entidades de classe representativas das
categorias profissionais;
b) dos/as trabalhadores e trabalhadoras da educação;
c) dos/as trabalhadores e trabalhadoras da saúde;
d) dos/as trabalhadores e trabalhadoras da assistência social;
e) do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial;
f) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III - Pela Sociedade Civil:
a) uma pessoa do segmento de lésbicas;
b) uma pessoa do segmento de gays;
c) uma pessoa do segmento de homens ou mulheres bissexuais;
d) uma pessoa do segmento de travestis ou mulheres transexuais;
e) uma pessoa do segmento dos homens transexuais;
f) uma pessoa das demais vivências quanto à orientação sexual e identidade de gênero.
§ 1º As pessoas representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, serão
indicadas pela Administração Pública Municipal, sendo esses servidores públicos.
§ 2° As pessoas representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, devem
estar comprometidas com a superação e eliminação das discriminações e desigualdades
devido à orientação sexual e à identidade de gênero da população LGBTQIAPN+, sendo ou
não pertencentes à referida comunidade.
§ 3° As pessoas representantes da Sociedade Civil serão selecionadas mediante eleição, via
Edital de Chamamento Público, previsto seu regramento, obrigatoriamente, no Regimento
Interno do Conselho.
§ 4° A eleição das representações da Sociedade Civil será realizada em turno único, por
meio de voto direto, podendo votar e ser votada qualquer pessoa cidadã autodeclarada
LGBTQIAPN+ e que esteja inscrita no certame de escolha das pessoas representantes da
sociedade civil neste Conselho.
§ 5° As demais normas relativas ao processo de eleição do Conselho Municipal deverão ser
definidas pela Comissão Eleitoral, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6° As pessoas Conselheiras indicadas ou eleitas serão nomeadas pelo Poder Executivo
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da eleição.
Art. 7° O mandato das pessoas Conselheiras será de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidas por igual período.
§ 1º Após o exercício de dois mandatos consecutivos (completos ou incompletos), o(a)
conselheiro(a) somente poderá ser indicado(a) ou eleito(a) considerando um intervalo de
dois anos.
Art. 8° O Conselho Municipal deverá ser composto por, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) de pessoas que:
a) se identifiquem com a identidade de gênero feminino, sendo que por este se
consideram mulheres cisgêneras, mulheres transgêneras, travestis;
b) pessoas não binárias;
c) demais existências que se autodeclararem andróginas ou que se identifiquem
como gênero fluido.
Parágrafo Único: Cada segmento, no processo de composição de indicação de suas
representações (titulares e suplentes), deverá cumprir o disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBTQIAPN+:
I - Plenário (ou Colegiado);
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Permanentes;
IV - Grupos de Trabalho.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ regular-se-á
por Regimento Interno Próprio, com observância da legislação aplicável.
DA MESA DIRETORA
Art. 11. A Mesa Diretora será composta por:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
II - Secretaria (titular suplente);
IV - Tesouraria (titular e suplente).
§ 1° A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+
serão eleitas, mediante votação, dentre as pessoas membras conselheiras, por maioria
absoluta.
§ 2° As funções da Presidência e da Vice-Presidência só poderão ser exercidas por pessoas de
identidade de gêneros diferentes, sempre com a alternância entre as identidades de gênero.
§ 3° A Secretaria e Tesouraria do Conselho será nomeada pela Presidência.
§ 4° A Mesa Diretora terá um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por
mesmo período.
§ 5° É vedada reeleição à Mesa Diretora por alternância de cargos.
Art. 12. Compete à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBTQIAPN+:
I - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - Dirigir as atividades do Conselho;
III - Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
V - Presidir a Comissão de Eleição da Mesa Diretora do próximo mandato.
Art. 13. Compete à Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBTQIAPN+:
I - Substituir a Presidência do Conselho em suas ausências e impedimentos;
II - Manter o sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
III- Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
IV - Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 14. Compete à Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBTQIAPN+:
I - Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II - Divulgar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
II - Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho;
IV - Criar e organizar a Comissão de Eleição da Mesa Diretora.
Art. 15. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos da
População LGBTQIAPN+ deverão constar no Regimento Interno.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico, administrativo
e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
População LGBTQIAPN+.
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, com o
objetivo de prover recurso Municipal, Estadual e Federal e da iniciativa privada para a
implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades e projetos
relacionados aos direitos desta população.
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ será regulamentado em lei
específica em até 60 dias após a criação de Conselho.
§ 2º Depois de constituído, o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+
proporá a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não
será remunerado.
Art. 19. A primeira indicação das representações governamentais será feita pelas pessoas
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 30 (trinta dias) após a publicação desta lei.
Art. 20. Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBTQIAPN+, a chefia do executivo, em diálogo com as entidades representativas da
população LGBTQIAPN+ na cidade convocará, por meio de edital, integrantes da sociedade
civil organizada, conforme critérios do art. 5°, inc III desta lei, fórum especialmente realizado
para este fim, a ser realizado no prazo de 30 (trinta dias) após a publicação do referido edital,
cabendo às convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 21. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBTQIAPN+ deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, com possibilidade de
prorrogação por mais 30 (trinta) dias, contados da nomeação das pessoas conselheiras e será
homologado pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 22. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta da Secretaria
Municipal de Assistência Social consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 05 de junho de 2025.
Vítor Costa
Vereador e Líder do Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 05/06/2025 às 15:48:23
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