| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município. |
| native_id | 42660 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-25 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 25/09/2025. Transformado na Lei nº 9.600, de 25/09/2025. |
| 2025-09-24 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-043/2025-CE, em 24/09/25. Prazo para veto até dia 15/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 17/10/2025. |
| 2025-09-23 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-056/2025, de 23/09/2025. |
| 2025-09-23 | Incluído na Ordem do Dia | — | Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 23/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-056/2025, de 23/09/2025. |
| 2025-09-22 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 23/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-056/2025. |
| 2025-09-17 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 18/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-055/2025. |
| 2025-09-15 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 16/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-054/2025. |
| 2025-09-11 | Retirado da Pauta pelo Presidente | — | Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025. |
| 2025-09-10 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 11/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-053/2025. |
| 2025-09-08 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 09/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-052/2025. |
| 2025-09-03 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 04/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-051/2025. |
| 2025-09-01 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 02/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-050/2025. |
| 2025-08-28 | Retirado da Pauta pelo Presidente | — | Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-049/2025, de 28/08/2025. |
| 2025-08-27 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 28/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-049/2025. |
| 2025-08-26 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2025-06-11 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 10/06/2025. Rel. Ver. Josafá. |
| 2025-06-11 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia. |
| 2025-06-11 | Distribuído às Comissões competentes | — | Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 10/06/2025. |
| 2025-06-10 | Lido(a) em Plenário | — | Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2025, de 10/06/2025. |
| 2025-06-05 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de junho de 2025. |
| 2025-06-05 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-23T16:49:23.756583-03:00 | Aprovado(a) | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26
PROJETO DE LEI CM 106/2025 Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM”, inscrita no CNPJ com o número 50.510.283/0001-90, com sede e foro neste município. Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestado à comunidade no ano anterior, acompanhando do balanço de receita e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Divinópolis, 05 de Junho de 2025 _______________________________ Vereador Welington Well Partido Progressistas Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br . JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo declarar de utilidade pública o Conselho de Pastores Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro – COPECOM, entidade com sede e foro neste município, cuja atuação tem se mostrado de relevante interesse social e comunitário. O COPECOM desenvolve diversas atividades que beneficiam diretamente a sociedade local, entre as quais se destacam o apoio aos membros do conselho no planejamento pastoral, o suporte às diretorias das igrejas da região, a promoção de atividades espirituais e de formação, além de ações voltadas para o desenvolvimento de estudos teológicos e comunitários. Além disso, a entidade se engaja em importantes atividades sociais e de caridade, oferecendo aconselhamento e suporte espiritual, promovendo a integração entre lideranças religiosas e fiéis, fomentando a comunicação entre diferentes comunidades e contribuindo para a avaliação e o acompanhamento de projetos com impacto social. Ressalta-se, ainda, o papel fundamental do COPECOM na promoção da cultura de paz, da unidade entre os cidadãos e da sensibilização e mobilização da comunidade em prol de causas sociais e humanitárias. Diante do exposto, fica evidente o interesse público na atuação do COPECOM e, portanto, justifica-se plenamente a sua declaração como entidade de utilidade pública, de modo a fortalecer suas ações e ampliar seu alcance social e espiritual. Divinópolis, 05 de Junho de 2025 _______________________________ Vereador Welington Well Partido Progressistas Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Data de criação do documento: 05/06/2025 às 15:08:06 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 4WP 9RJ 5RR ZG9