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materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDeclara de utilidade pública a Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município.
native_id42660

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 25/09/2025. Transformado na Lei nº 9.600, de 25/09/2025.
2025-09-24 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-043/2025-CE, em 24/09/25. Prazo para veto até dia 15/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 17/10/2025.
2025-09-23 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-056/2025, de 23/09/2025.
2025-09-23 Incluído na Ordem do Dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 23/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-056/2025, de 23/09/2025.
2025-09-22 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 23/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-056/2025.
2025-09-17 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 18/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-055/2025.
2025-09-15 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 16/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-054/2025.
2025-09-11 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-09-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-053/2025.
2025-09-08 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 09/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-052/2025.
2025-09-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-051/2025.
2025-09-01 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 02/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-050/2025.
2025-08-28 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-049/2025, de 28/08/2025.
2025-08-27 Apto para única discussão e votação — Apto em 28/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-049/2025.
2025-08-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 10/06/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-11 Distribuído às Comissões competentes — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 10/06/2025.
2025-06-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2025, de 10/06/2025.
2025-06-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
2025-06-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T16:49:23.756583-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM 106/2025
Declara de utilidade pública a Conselho de Pastores
Evangelicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM,
com sede e foro neste município. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste
Mineiro - COPECOM”, inscrita no CNPJ com o número 50.510.283/0001-90, com sede e foro neste
município.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada remeter à
Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 junho, relatório de suas atividades, dando
destaque aos serviços prestado à comunidade no ano anterior, acompanhando do balanço de receita e
despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em
exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o
Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 05 de Junho de 2025
 _______________________________
 Vereador Welington Well
 Partido Progressistas
 
 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br 
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 JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo declarar de utilidade pública o Conselho de Pastores
Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro – COPECOM, entidade com sede e foro neste município, cuja
atuação tem se mostrado de relevante interesse social e comunitário.
O COPECOM desenvolve diversas atividades que beneficiam diretamente a sociedade local, entre
as quais se destacam o apoio aos membros do conselho no planejamento pastoral, o suporte às diretorias
das igrejas da região, a promoção de atividades espirituais e de formação, além de ações voltadas para o
desenvolvimento de estudos teológicos e comunitários.
Além disso, a entidade se engaja em importantes atividades sociais e de caridade, oferecendo
aconselhamento e suporte espiritual, promovendo a integração entre lideranças religiosas e fiéis,
fomentando a comunicação entre diferentes comunidades e contribuindo para a avaliação e o
acompanhamento de projetos com impacto social.
Ressalta-se, ainda, o papel fundamental do COPECOM na promoção da cultura de paz, da unidade
entre os cidadãos e da sensibilização e mobilização da comunidade em prol de causas sociais e
humanitárias.
Diante do exposto, fica evidente o interesse público na atuação do COPECOM e, portanto,
justifica-se plenamente a sua declaração como entidade de utilidade pública, de modo a fortalecer suas
ações e ampliar seu alcance social e espiritual.
Divinópolis, 05 de Junho de 2025
 _______________________________
 Vereador Welington Well
 Partido Progressistas
 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br 
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Data de criação do documento: 05/06/2025 às 15:08:06
Assinantes
Veracidade do documento
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