PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 078/2025 – SUBSTITUTIVO I
Altera a Lei no 8.458/2018, que ‘institui o Dia
Municipal de Conscientização do Autismo no
Município de Divinópolis e dá outras
providências’.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 8.458/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os eventos e atividades citados no art. 2º deverão ser realizados pelas escolas
municipais, pelos CRAS - Centro de Referência da Assistência e pelas ONG’s - Organizações
Não Governamentais”.
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 8.458/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica estabelecida a participação dos alunos das escolas municipais em
manifestações, eventos e atividades educativas relacionadas ao combate e conscientização
sobre o autismo, organizadas no dia 2 de abril, sendo facultativa a participação dos alunos de
CMEIs nas passeatas externas”.
Art. 3º Acrescenta o art. 5º na Lei nº 8.458/2018:
“Art. 5º As manifestações, eventos e atividades educativas realizadas no "Dia de
Conscientização sobre o Autismo" deverão ser previamente planejadas pelas secretarias
municipais de educação e assistência social, em conjunto com organizações da sociedade
civil engajadas na disseminação de informações sobre o autismo”.
Art. 4º Acrescenta o art. 6º na Lei nº 8.458/2018:
“Art. 6º As atividades desenvolvidas no "Dia de Conscientização sobre o Autismo"
deverão ser adequadas à faixa etária dos alunos, respeitando os princípios da educação e da
dignidade humana”.
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Art. 5º Acrescenta o art. 7º na Lei nº 8.458/2018:
“Art. 7º O calendário escolar municipal será adaptado para que o dia 2 de abril seja
considerado um dia de aula fora da escola, para a participação dos alunos nas manifestações
relacionadas à conscientização sobre o autismo, sendo essa alteração divulgada
antecipadamente aos pais e responsáveis legais dos alunos”.
Art. 6º Acrescenta o art. 8º na Lei nº 8.458/2018:
“Art. 8º Como o objetivo da data é promover conhecimento sobre o espectro autista e
proporcionar aos alunos da rede municipal atividades externas, caso o dia 2 de abril ‘caia’ em
dia não útil, eventuais comemorações deverão ser feitas, imediatamente, no dia útil
subsequente”.
Art. 7º Acrescenta o art. 9º na Lei nº 8.458/2018:
“Art. 9º O Poder Legislativo Municipal poderá contribuir, através da organização de
seminários, na sede da Câmara Municipal, reunindo especialistas, famílias e pessoas com
autismo, para discutir políticas públicas, desafios e avanços na inclusão”.
Art. 8º Acrescenta o art. 10 na Lei nº 8.458/2018:
“Art. 10 O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei”.
Art. 9º Acrescenta o art. 11 na Lei nº 8.458/2018:
“Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de junho de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
O presente Substitutivo I ao Projeto de Lei CM 078/2025 tem como objetivo atender
ao Ofício da Procuradoria Municipal e adequar-se à Lei Complementar Federal nº 95/1998,
que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis”.
Esta lei é essencial, pois publiciza e proporciona o conhecimento da realidade das
pessoas que possuem TEA e de suas famílias.
O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento
caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na
comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados,
podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Sinais de alerta no neurodesenvolvimento da criança podem ser percebidos nos
primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de idade.
A prevalência é maior no sexo masculino.
O dia 2 de abril é reconhecido internacionalmente como o "Dia Mundial e o Dia
Nacional de Conscientização sobre o Autismo". Nessa data, diversos movimentos e
organizações dedicam-se a promover a conscientização sobre o autismo, seus impactos e a
importância de conhecer mais sobre essa condição.
Com base nisso, proponho a instituição do "Dia de Conscientização sobre o Autismo"
em nosso município, com o intuito de envolver ativamente os alunos da rede municipal de
ensino nessa causa. Ao estabelecer a participação dos estudantes em manifestações, eventos e
atividades educativas relacionadas à conscientização sobre o autismo no dia 2 de abril, busco
alcançar os seguintes objetivos: 1) Sensibilização e conscientização: Proporcionar aos alunos
a oportunidade de conhecer sobre o autismo, respeitando as pessoas nesta condição; 2)
Empoderamento: Incentivar os alunos a se tornarem agentes de transformação social,
capacitando-os com conhecimentos e recursos; 3) Engajamento da comunidade: Estimular a
participação ativa das famílias, professores, autoridades locais e organizações da sociedade
civil na conscientização sobre o autismo; 4) Ampliação do alcance: Através da participação
dos alunos nas manifestações e atividades educativas, disseminar informações e ampliar a
conscientização sobre o autismo para toda a comunidade.
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A alteração no calendário escolar para tornar o dia 2 de abril um dia de aula fora da
escola, para a participação dos alunos nas manifestações sobre o autismo é uma medida
efetiva para envolver os jovens nessa luta, despertando sua consciência cidadã e promovendo
a construção de uma sociedade mais inclusiva e responsável.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 05/06/2025 às 14:37:53
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