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PROJETO DE LEI Nº CM 143/2025
Dispõe sobre a instalação e o fornecimento
gratuito de tomadas e/ou totens exclusivos
para o carregamento de cadeiras de rodas
elétricas nos prédios Públicos pertencentes à
Câmara Municipal de Divinópolis e à
Prefeitura Municipal de Divinópolis.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar e fornecer de forma
gratuita tomadas e/ou totens para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas de uso
exclusivo para Pessoas com Deficiência nos prédios Públicos pertencentes à Câmara
Municipal de Divinópolis e à Prefeitura Municipal de Divinópolis.
Parágrafo único: Poderá a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de
Divinópolis, buscar parcerias para a instalação dos Totens.
Art. 2º A instalação dos totens deverá observar as normas técnicas de segurança e
acessibilidade, garantindo a segurança dos usuários e a acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de Junho de 2025.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Esporte e Lazer
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
Esta proposição visa trazer mais conforto e segurança aos usuários PCD que utilizam
cadeiras de rodas eletricas, e que necessitam de pontos de apoio para recarregarem
seus equipamentos para que consigam se deslocar com mais segurança e o conforto
de saber que nos órgãos públicos municipais (Câmara Municipal e Prefeitura
Municipal de Divinópolis e outros prédios pertencentes a estes) possuem local
adequado para a recarga de seus equipamentos.
A cadeira elétrica tem uma autonomia limitada, e se faz necessário termos pontos de
carregamentos nestes locais para que os usuários PCD’s possam realizar ter o
conforto e a confiança de se locomoverem no município.
Por este motivo peço o voto dos meus pares.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 05/06/2025 às 16:38:06
Assinantes
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