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materia nº 1286/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1286 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que preste esclarecimentos e providências acerca da situação dos veículos de transporte coletivo atualmente parados nos fundos da Prefeitura Municipal de Divinópolis.
native_id42664

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 101/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Junho de 2025 e recebido em 26/06/2025.
2025-06-11 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-034/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 10/06/2025.
2025-06-10 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2025, de 10/06/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-06-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.
2025-06-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T17:05:38.649663-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 06 de junho de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.286/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos e providências acerca da situação dos veículos de transporte
coletivo atualmente parados nos fundos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, conforme
detalhado a seguir.
Considerando que há atualmente 11 ônibus estacionados nos fundos da Prefeitura, com o
seguintes dados Ônibus 1191, chassi 953AD6TF8SRO4O672; Ônibus 1166, chassi
953AD6TF0SR036468; Ônibus 1163, chassi 953AD6TF9SR036226; Ônibus sem número,
chassi final R037370 (não foi possível verificar o número completo); Ônibus 1186, chassi
953AD6TF7SR040615; Ônibus 1162, chassi 953AD6TF7SR036452; Ônibus 1187, chassi
953AD6TF2SR040845; Ônibus 1189, chassi 953AD6TF4SR041009; Ônibus 1164, chassi
953AD6TFXSR037157; Ônibus 1272, chassi 953AD6TF2TR000086, sem uso há tempo
considerável, e que esses veículos representam recursos públicos investidos, solicito que seja
esclarecido o seguinte:
1. Quais as razões que levaram à parada e ao armazenamento desses 11 ônibus nos
fundos da Prefeitura, e há quanto tempo eles permanecem nessa condição?
2. Qual o estado de conservação e operacional desses veículos? Há necessidade de
manutenção ou reparos para que possam voltar a circular?
3. Existe algum planejamento ou previsão de uso, venda, doação ou destinação desses
ônibus? Caso afirmativo, qual o cronograma e os critérios adotados?
4. Os veículos estão regularizados junto aos órgãos de trânsito e documentação em dia?
Há alguma pendência administrativa ou legal que impeça sua utilização ou venda?
Favor anexar os documentos que comprovem a resposta.
5. Foram realizadas vistorias ou avaliações técnicas recentes nesses ônibus? Se sim, há
laudos ou relatórios disponíveis para análise? Favor anexá-los à resposta.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
6. Qual o valor de mercado estimado desses veículos, considerando seu estado atual? Há
interesse em vendê-los ou transferi-los para outros órgãos públicos?
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo obter informações e providências sobre os
11 veículos públicos parados há bastante tempo nos fundos da Prefeitura Municipal de
Divinópolis, sem uso. Fundamenta-se no princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, que impõe à administração pública o dever de agir de forma
transparente, eficiente e responsável na gestão dos recursos públicos. Além disso, a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos reforça a necessidade de planejamento, transparência
e observância dos princípios da economicidade e da moralidade na administração de bens
públicos, incluindo veículos de transporte.
A permanência de bens públicos paralisados, sem destinação definida, pode
configurar irregularidade administrativa, além de gerar custos desnecessários ao erário. A
omissão na destinação adequada desses veículos pode configurar descumprimento dessas
normas, além de potencializar a ocorrência de irregularidades na gestão patrimonial. Portanto,
é imprescindível que a Administração Pública adote providências para regularizar a situação
desses veículos, promovendo sua destinação adequada, seja pelo seu uso convencional,
venda, doação ou descarte, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que
regem a administração pública.
Por meio do exposto, busca-se garantir a transparência, a legalidade, a eficiência e a
responsabilidade na gestão dos bens públicos, evitando prejuízos ao erário e riscos à
coletividade, o que justifica o presente requerimento.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
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ANEXOS
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Data de criação do documento: 06/06/2025 às 13:57:56
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