texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
OFÍCIO EM Nº 067/2025
Divinópolis, junho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa e Aditiva
Referência: Projeto de Lei EM 020/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do art.
3º e inclusão de parágrafo único ao dispositivo, ao PL EM nº 020/2025, de modo que, sem
prejuízo dos demais dispositivos, a proposição passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Será admitida a aplicação de herbicida em terrenos baldios, ou
seja, onde não houver habitação, nas vias Públicas e em locais públicos
com controle de acesso, sendo vedada em praças públicas.
Parágrafo único. A aplicação de que trata o caput será permitida com
exclusividade à Secretaria Municipal responsável pela manutenção
urbana no município.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação proposta no Projeto de Lei nº
020/2025 visa ampliar a possibilidade de aplicação de herbicidas para incluir vias públicas e locais
com controle de acesso, garantindo limpeza e eficiência na manutenção urbana. Ao restringir
essa aplicação exclusivamente à Secretaria responsável, busca-se assegurar o uso técnico e
controlado dos produtos, minimizando riscos ambientais e à saúde pública, além de promover
uma gestão municipal mais eficiente e responsável.
A modificação proposta decorre de debates junto à zelosa Comissão de Justiça,
conforme provocação por meio do Ofício CM 21/2025.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa Aditiva, quando
da análise e esperada aprovação do PL EM 20/2025. Reitero protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 05/06/2025 às 16:44:16
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
KNM
1PQ
JVV Y3V
open original →