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materia nº 67/2025

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaOfício EM Nº 067/2025 - Mensagem Modificativa e Aditiva - Projeto de Lei EM 020/2025 - modifica o art. 3º e adiciona o parágrafo único ao dispositivo.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 08 de julho de 2025. Transformado na Lei 9.561 de 08/07/2025.
2025-07-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2025-CE, em 04/07/25. Prazo para veto até dia 25/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/07/2025.
2025-07-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.
2025-07-03 Apto para única discussão e votação — Aprovada a Inclusão na Ordem do Dia em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.
2025-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/06/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 10/06/2025.
2025-06-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2025, de 10/06/2025.
2025-06-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
2025-06-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-03T18:13:35.245084-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO EM Nº 067/2025
Divinópolis, junho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa e Aditiva
Referência: Projeto de Lei EM 020/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do art. 
3º e inclusão de parágrafo único ao dispositivo, ao PL EM nº 020/2025, de modo que, sem 
prejuízo dos demais dispositivos, a proposição passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Será admitida a aplicação de herbicida em terrenos baldios, ou 
seja, onde não houver habitação, nas vias Públicas e em locais públicos 
com controle de acesso, sendo vedada em praças públicas.
Parágrafo único. A aplicação de que trata o caput será permitida com 
exclusividade à Secretaria Municipal responsável pela manutenção 
urbana no município.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação proposta no Projeto de Lei nº 
020/2025 visa ampliar a possibilidade de aplicação de herbicidas para incluir vias públicas e locais 
com controle de acesso, garantindo limpeza e eficiência na manutenção urbana. Ao restringir 
essa aplicação exclusivamente à Secretaria responsável, busca-se assegurar o uso técnico e 
controlado dos produtos, minimizando riscos ambientais e à saúde pública, além de promover 
uma gestão municipal mais eficiente e responsável.
A modificação proposta decorre de debates junto à zelosa Comissão de Justiça, 
conforme provocação por meio do Ofício CM 21/2025.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa Aditiva, quando 
da análise e esperada aprovação do PL EM 20/2025. Reitero protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 05/06/2025 às 16:44:16
Assinantes
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