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materia nº 144/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na cidade de Divinópolis, e dá outras providências.
native_id42666

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-08-19 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 090/2025, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Vereador Breno Júnior. Solicita parecer opinativo da Secretaria Municipal de Cultura acerca do PLCM 144/2025.
2025-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/06/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-11 Distribuído às Comissões competentes — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 10/06/2025.
2025-06-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2025, de 10/06/2025.
2025-06-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
2025-06-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº CM 144/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de
legenda em língua portuguesa para os filmes
nacionais e disponibilizados apenas na versão
dublada, exibidos na cidade de Divinópolis, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica obrigado que as salas de cinema na cidade de Divinópolis exibam filmes
nacionais e aqueles disponibilizados apenas na versão dublada, obrigatoriamente, com
legendas para atender às necessidades das pessoas com deficiência auditiva.
Parágrafo único. O recurso a que alude o caput deve assegurar que as pessoas com
deficiência auditiva usufruam do espetáculo em condições de conforto equivalentes às
oferecidas aos demais espectadores.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição parcial.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixada entre R$
1.000,00 (mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a depender das circunstâncias da
infração e do número de reincidências, sendo que o valor da multa será anualmente corrigido
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou,
em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir.
Art. 3º Deverá ainda ser afixado cartaz, junto à bilheteria ou em local de fácil
visualização por todos os frequentadores, com a informação de que o filme de produção
nacional e exibido apenas na versão dublada dispõe de legenda em português para permitir
que deficientes auditivos o assistam.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 4º O Poder Executivo poderá editar os atos regulamentares necessários visando o
fiel cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 5 de junho de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Justificativa
A ideia de elaboração deste Projeto de Lei inicialmente surgiu a partir das demandas
que chegaram no meu gabinete, como integrante da Comissão Permanente de da Assistência
Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa
e com Deficiência, visando à adoção de mecanismos para garantir a inclusão social dos
deficientes auditivos, que atualmente ficam impedidos de assistir filmes produzido no País e
disponibilizados apenas na versão dublada, por não dispor de legendas com as falas dos
personagens.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura em seu art. 5º, o
direito à igualdade. Portanto, amparado pela Constituição e pela Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os deficientes auditivos têm direito de acesso
à cultura e ao lazer. Tal acesso deve ser interpretado, no que tange à cultura cinematográfica,
não só como acesso físico às salas de exibição, mas também como direito de compreensão
linguística das interações culturais que ali se realizarem.
No plano infraconstitucional a garantia de acessibilidade plena das pessoas com
deficiência foi disciplinada através das Leis nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência mediante a
supressão de barreiras e de obstáculos, entre outras coisas. Em seu art. 19, o texto registra que
“os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas
com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o
direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e nos
prazos previstos, em regulamento.
Entretanto, não há na Cidade de Divinópolis nenhuma lei que obrigue filmes
produzidos no País e disponibilizados apenas na versão dublada a adotarem legendas em
português.
Versa o art. 24, § 3º, da Constituição Federal, que “inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os outros entes da federação exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades, inclusive sobre a proteção e integração das pessoas com
deficiência (CF, art. 24, XIV).
A inclusão do deficiente auditivo deve ser integral, acima de tudo, digna de respeito e
direito com qualidade, atendendo aos interesses individuais e nos grupos sociais.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Desta forma, a presente proposição visa à adoção de mecanismos de inclusão social
ao obrigar que os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada tenham
legendas em português, como medida tendente a contribuir com a redução do índice de
discriminação, possibilitando-lhes igualdade de condições com as demais pessoas que
assistem os filmes, garantindo a observância do princípio da isonomia entre as pessoas, além
do elevado alcance social da proposta, motivo pelo qual solicito o apoio dos Nobres Pares
desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei, bem como por acreditar que se
implantado irá melhorar o bem estar dos deficientes auditivos.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 06/06/2025 às 14:21:24
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