Divinópolis, 06 de junho de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.287/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos e providências acerca da situação do veículo de transporte
escolar, placa NXX-1784, atualmente parado nos fundos da Prefeitura Municipal de
Divinópolis.
1. Quais as razões que levaram à parada e ao armazenamento desse ônibus nos fundos da
Prefeitura, e há quanto tempo ele permanece nessa condição?
2. Qual o estado de conservação e operacional desse veículo? Há necessidade de
manutenção ou reparos para que possa voltar a circular?
3. Existe algum planejamento ou previsão de uso, venda, doação ou destinação desse
ônibus? Caso afirmativo, qual o cronograma e os critérios adotados?
4. O veículo está regularizado junto aos órgãos de trânsito e documentação em dia? Há
alguma pendência administrativa ou legal que impeça sua utilização ou venda? Favor
anexar os documentos que comprovem a resposta.
5. Foram realizadas vistorias ou avaliações técnicas recentes nesse ônibus? Se sim, há
laudos ou relatórios disponíveis para análise? Favor anexá-los à resposta.
6. Qual o valor de mercado estimado desse veículo, considerando seu estado atual? Há
interesse em vendê-lo ou transferi-lo para outros órgãos públicos?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo obter informações e providências sobre o
veículo público de transporte escolar parado há bastante tempo nos fundos da Prefeitura
Municipal de Divinópolis, sem uso. Fundamenta-se no princípio da legalidade, previsto no
artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à administração pública o dever de agir de
forma transparente, eficiente e responsável na gestão dos recursos públicos. Além disso, a Lei
de Licitações e Contratos Administrativos reforça a necessidade de planejamento,
transparência e observância dos princípios da economicidade e da moralidade na
administração de bens públicos, incluindo veículos de transporte.
A permanência de bens públicos paralisados, sem destinação definida, pode
configurar irregularidade administrativa, além de gerar custos desnecessários ao erário. A
omissão na destinação adequada desses veículos pode configurar descumprimento dessas
normas, além de potencializar a ocorrência de irregularidades na gestão patrimonial. Portanto,
é imprescindível que a Administração Pública adote providências para regularizar a situação
desses veículos, promovendo sua destinação adequada, seja pelo seu uso convencional,
venda, doação ou descarte, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que
regem a administração pública.
Por meio do exposto, busca-se garantir a transparência, a legalidade, a eficiência e a
responsabilidade na gestão dos bens públicos, evitando prejuízos ao erário e riscos à
coletividade, o que justifica o presente requerimento.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
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ANEXOS
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Data de criação do documento: 06/06/2025 às 14:23:58
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