materia nº 140/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou
placas informativas acerca do aborto nos locais que
menciona no âmbito do município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes informativos
acerca do aborto nas unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar,
e outros estabelecimentos relacionados à saúde, no âmbito do Município de Divinópolis.
Art. 2º Os cartazes ou placas informativas devem conter os seguintes dizeres:
I - “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos,
infecções e até óbito.”;
II - "Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis
para você. Dê uma chance à vida!".
Art. 3º As placas deverão ser visíveis e com dimensões adequadas possibilitando a
fácil leitura. 
Art. 4º O não cumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento ou ao gestor responsável
pelo órgão as seguintes sanções:
I - advertência no caso do primeiro descumprimento; e
II - multa de R$1.000,00 (mil reais), nos casos de reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo a promoção de uma cultura de valorização da
vida, bem como a disseminação de informações sobre os riscos físicos e psicológicos do aborto
provocado para a saúde da mulher. 
A iniciativa busca ampliar a conscientização da população, em especial das mulheres em
situação de vulnerabilidade, garantindo acesso a informações baseadas em evidências científicas e
orientações sobre alternativas ao aborto, como a entrega legal para adoção.
Estudos científicos apontam que o aborto pode acarretar uma série de complicações à saúde
da mulher, incluindo infecções, hemorragias, danos ao útero e até mesmo riscos de infertilidade. 
Além dos impactos físicos, há também consequências psicológicas relevantes, como
ansiedade, depressão e transtorno de estresse pós-traumático, afetando significativamente a
qualidade de vida das mulheres que passaram por essa experiência.
Nesse contexto, este projeto de lei busca contribuir para a redução da incidência do aborto,
assegurando que as mulheres tenham pleno conhecimento dos riscos envolvidos e dos recursos
disponíveis para acolhimento e suporte.
Ademais, a informação qualificada é essencial para que as mulheres possam tomar decisões
conscientes e responsáveis sobre sua saúde reprodutiva, garantindo que não sejam levadas ao aborto
por desinformação.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
Data de criação do documento: 05/06/2025 às 11:41:25
Assinantes
Veracidade do documento
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