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Divinópolis, 09 de junho de 2025
INDICAÇÃO Nº 1.246/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V.
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, a presente indicação, baseado em demandas
populares, solicitando à adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal (SISBI-POA), integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo a adesão do
município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA),
integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Para isso,
será anexado ao presente documento, um estudo técnico-legislativo e parecer jurídico sobre a
legislação vigente no Município de Divinópolis/MG, referente à inspeção sanitária de
produtos de origem animal.
A solicitação visa garantir a inocuidade, qualidade sanitária e segurança alimentar dos
produtos de origem animal produzidos, beneficiados e comercializados no território
municipal, bem como identificar eventuais lacunas legislativas, normativas ou estruturais que
precisam ser supridas para o cumprimento dos requisitos legais e técnicos estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A adesão ao SISBI-POA representa um
importante passo para o fortalecimento da agricultura familiar, do agronegócio local e da
economia municipal, permitindo que os produtos de origem animal inspecionados no âmbito
local possam ser comercializados em todo o território nacional, desde que atendam aos
padrões de qualidade exigidos.
Diante disso, solicita-se que a legislação municipal atualmente vigente sobre inspeção
de produtos de origem animal seja adaptada aos critérios e exigências do SISBI-POA, assim
como indicados no estudo anexo.
VITOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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ANEXOS
Atualmente, nosso município é regulado pela Lei Municipal nº 7.011/2009, que
estabelece o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e define as normas de fiscalização
sanitária. Embora a legislação local contemple diretrizes importantes, algumas modificações
são necessárias para assegurar que ela esteja em conformidade com as exigências do
SISBI-POA. A seguir, apresentam-se algumas sugestões:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
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Data de criação do documento: 09/06/2025 às 17:47:13
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