Divinópolis, 10 de junho de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.288/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos e providências acerca do contrato de aluguel do imóvel
localizado na rua Castro Alves, 2085, bairro São Judas.
1. Quando o contrato de aluguel foi firmado? Qual é sua data de validade? Qual é o
valor do arrendamento?
2. O imóvel foi alugado para qual finalidade?
3. Quais foram as providências realizadas até o momento para a instalação de uma UBS
no local?
4. Por que a estrutura física do imóvel ainda não foi adaptada e preparada para o
funcionamento da UBS?
5. Há algum cronograma definido para a mudança e início das atividades na nova UBS?
Se sim, qual é? Favor anexá-lo à resposta.
6. Existe alguma fiscalização ou acompanhamento técnico que avalie a condição do
imóvel alugado e sua adequação para uso como UBS? Em caso positivo, favor anexar
os documentos que comprovem a resposta.
7. Quais recursos estão sendo utilizados para a manutenção do imóvel alugado? Há
previsão de investimentos adicionais para sua adaptação?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solicitar esclarecimentos e providências
acerca do contrato de aluguel do imóvel localizado na Rua Castro Alves, 2085, bairro São
Judas. Ocorre que denúncias populares têm relatado que o local foi alugado para ser sede de
uma UBS, porém, apesar de haver cinco meses de pagamento, o mesmo ainda se encontra
fechado. Diante da situação apresentada, é fundamental que haja uma fiscalização rigorosa e
uma ação efetiva por parte do Poder Público para garantir a adequada utilização do referido
imóvel, o que motivou o protocolo do presente requerimento.
Conforme preceitua o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal, a Administração Pública deve atuar para garantir a prestação de
serviços públicos de qualidade, com agilidade e efetividade. O fato de o imóvel estar alugado
há mais de cinco meses, sem que a UBS esteja em funcionamento, configura uma possível
violação desse princípio, além de representar um desperdício de recursos públicos,
considerando o valor pago pelo aluguel de um imóvel que permanece ocioso. Ademais, o
artigo 196, da Constituição Federal, assegura o direito de acesso à saúde, e a morosidade na
instalação da nova unidade de saúde prejudica diretamente tal garantia, especialmente para os
moradores do bairro São Judas e Morada Nova, que aguardam por melhorias na estrutura de
atendimento.
Por fim, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e exigir providências para que o interesse
público seja resguardado, evitando o desperdício de recursos e garantindo o direito à saúde da
população. Diante do exposto, requer-se que sejam respondidos os questionamentos
supracitados, para fiscalizar o andamento do processo de instalação da UBS em questão, a
fim de garantir que a população do São José e do Morada Nova seja atendida com a devida
urgência.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Data de criação do documento: 10/06/2025 às 16:36:14
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