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materia nº 2/2025

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaMoção de Apoio a ser encaminhada ao Deputado Federal Hugo Motta e ao Senador Davi Alcolumbre, em apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e em apoio ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
native_id42692

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Encaminhado através de Ofício — Encaminhada aos Deputados através dos Ofícios Legislativos nº CM-074 e 075/2025 - CT-SELEGIS de 13/06/2025.
2025-06-12 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-035/2025, de 12/06/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-06-11 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-035/2025, de 12/06/2025.
2025-06-11 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T16:17:39.031593-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2025
Divinópolis, 04 de junho de 2025.
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao deputado
federal Hugo Motta, na Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento
Superior, Ala E, CEP 70160-900, Brasília (DF), e ao senador Davi Alcolumbre, no
Senado Federal, Praça dos Três Poderes, CEP 70165-900, Brasília (DF), uma
MOÇÃO DE APOIO ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23
de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja
reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos
os nove meses da gravidez, até o momento do parto. 
JUSTIFICATIVA
Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século XX, um
forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até então eram
vistas como crimes, pretenderam passar a ser reconhecidas como direitos humanos.
Mais recentemente passou-se a pretender estender o reconhecimento do aborto como
direito até o momento do parto. Tal pretensão vai diretamente contra o sentido da
Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma que “todo ser humano tem
direito à vida”, independente da legislação positiva. Pretende-se solapar os
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
princípios fundamentais da democracia moderna, entre os quais o principal é ser uma
verdade autoevidente que todo ser humano é dotado de direitos inalienáveis e, entre
estes, o primeiro é o direito à vida. É o coração da Declaração.
Para que o direito de matar não venha estender-se a todos os nove meses da
gestação, e daí venha a estender-se mais ainda, faz-se necessário que a Câmara de
Divinópolis/MG, apresente esta Moção de Apoio a dois projetos em tramitação no
Congresso Nacional, o PDL 03/2025 e o PL 1904/2024. 
O aborto sempre foi definido pelos tratados de Medicina como:
“a interrupção clínica ou cirúrgica da gestação 
de um feto vivo ainda não viável”.
Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams,
C. 18, 24ª Edição, 2016
A própria Organização Mundial da Saúde, até recentemente, também definia o
aborto como:
“a interrupção da gestação antes 
das 20 semanas de gestação”.
Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams,
C. 18, 24ª Edição, 2016
Eis que, no entanto, a mesma Organização Mundial da Saúde, a partir de 2022,
passou a definir o aborto de um modo completamente diverso e inédito na história,
indo na contramão dos Direitos Humanos. Com a entrada em vigor da 11ª
Classificação Internacional de Doenças – CID 11, sob o código JA00.1, desde 2022
a OMS passou a definir que:
“O aborto provocado é a completa expulsão de um embrião ou um
feto, independentemente do tempo gestacional, como consequência
de uma interrupção deliberada de uma gestação em curso, por meios
médicos ou cirúrgicos, com a intenção de não haver um nascimento
com vida.”
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
https://icd.who.int/browse/2024-01/mms/en#1517114528
A partir desta nova e surpreendente definição, iniciou-se uma vasta
movimentação, muito bem organizada, de inúmeras instituições que já promoviam a
causa do aborto, para que a sua prática fosse estendida, como um direito, agora
durante todos os nove meses da gestação. Isto é, até o momento do parto. E quem
sabe o que poderá vir depois, quando as novas leis tiverem se tornado costume? Já
estamos assistindo a este novo ativismo e, nos próximos anos, deveremos vê-lo
crescer ainda mais.
Entre as iniciativas que procuram promover o aborto durante todos os nove
meses da gestação está a Resolução 258 de 23 de dezembro de 2024 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Trata-se da
instituição a quem cabe, entre outras atribuições, definir as diretrizes e o
funcionamento dos Conselhos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos
Tutelares em todo o Brasil. 
A Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece que toda gestante menor de
14 anos deverá ser encaminhada a um órgão do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente (SGDCA), entre os quais se incluem os Conselhos
Tutelares, onde deverá ser orientada e encaminhada imediatamente para um serviço
público de aborto, independentemente do conhecimento e da presença dos pais ou
responsáveis (artigo 20). Toda gestação de menores de 14 anos deverá ser
obrigatoriamente denunciada ao Conselho Tutelar (artigo 2º, XII; artigo 14), sendo
irrelevante a análise sobre o consentimento da relação sexual (artigo 2º, IX). Os pais,
se tiverem conhecimento da gestação de sua filha, não poderão manifestar-se
contrariamente ao aborto (artigo 21), e não poderão exigir a sua presença durante o
procedimento (artigo 23). 
Ademais, segundo o artigo 32, o aborto deverá ser realizado
“independentemente do tempo gestacional ou do peso fetal e sem
previsão de limite de tempo gestacional para a realização do
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procedimento, segundo orientações da Organização Mundial da
Saúde”.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-258-de-23-de-dezembro-de-2024-605843803
Diante da Resolução 258 do CONANDA, este vereador vem manifestar o seu
apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025, que “susta os efeitos da Resolução
nº 258, de 23 de dezembro de 2024”. Entre as justificativas apresentadas por seus
autores encontram-se as seguintes:
“A Resolução do Conanda ignora o artigo 4º do Código Civil, que
considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil os menores de quatorze anos de idade, e institui uma
autonomia decisória completa, que dispensa qualquer tipo de
autorização dos pais ou responsáveis pela criança. Sendo assim,
prevê, na prática, uma submissão quase compulsória ao
procedimento do aborto.
Ademais, em sua disposição mais estarrecedora, a Resolução prevê
que o procedimento de aborto poderá ser realizado
independentemente de comunicação aos responsáveis legais, de modo
que tais fatos não constituam 'obstáculos indevidos', e também prevê
que o limite de tempo gestacional para o aborto não possuirá
previsão legal e não deverá ser utilizado como instrumento de óbice
para a realização do procedimento. Na prática, isto é dizer que bebês
de até nove meses de gestação poderão ser mortos de maneira
indiscriminada, a despeito de toda a literatura médica que há a
respeito do assunto, e em total desconsideração aos fatos científicos e
ao bom senso”.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482078
Manifestamos igualmente nosso apoio ao Projeto de Lei 1904/2024, de autoria
de várias dezenas de deputados, que penaliza quem matar um ser humano já viável,
nos últimos meses da gestação, com pena conforme o delito de homicídio simples.
Fato é que tal procedimento não era e nem pode ser entendido como um aborto. Esta
concepção equivocada sobre o aborto foi introduzida pela Organização Mundial da
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Saúde, a partir de 2022. Por outro lado, sempre entendeu-se que “todo ser humano
tem direito à vida”. Matar um ser humano é homicídio e isto é óbvio.
Ademais, nenhuma mulher, mesmo quando vítima de violência, precisa matar
um ser humano já viável para se ver livre de uma gestação. Em todo caso ela deverá
passar por um parto. A questão é se dará à luz um bebê vivo ou um bebê morto. Vivo,
o bebê poderá ser imediatamente encaminhado à adoção por uma família, já à espera
do filho, através das instituições do Judiciário. Seria nesta direção que os Conselhos
Tutelares não só poderiam, como deveriam orientar. Matar um ser humano já viável
seria uma morte inútil e nunca se considerou tal ato como um aborto. O aborto
sempre foi entendido com referência a uma gestação de um feto ainda inviável.
Matar um ser humano viável constitui homicídio. De fato, matar um ser humano é a
própria definição de homicídio e os bebês prematuros nas maternidades sempre foram
entendidos como tais. E, neste caso, seria, ademais, um homicídio inútil. 
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493
A importância da proposição do PL 1904/2024 deve ser vista dentro do quadro
mais vasto, em que estamos entrando, especialmente desde 2022, de desconstrução
dos direitos humanos como realidades inalienáveis que independem da legislação
positiva. Assim é que, em março de 2024, o Conselho Federal de Medicina, fazendo
uso de atribuições previstas em lei, publicou a Resolução 2.378/2024, em que
proibia-se aos médicos a realização do procedimento de assistolia fetal. Trata-se do
procedimento pelo qual provoca-se, nos últimos meses da gestação, a parada cardíaca
de um nascituro ainda no útero, para poder ser depois retirado, já sem vida, do ventre
materno. Ao proibir a prática da assistolia, o CFM, na prática, estava proibindo aos
médicos a prática do aborto quando o nascituro já fosse viável, desde o quinto até o
nono mês da gestação.
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https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2378_2024.pdf
Não se passaram dois meses e, a pedido do PSOL, que para tanto ingressou no
Supremo Tribunal Federal com a ADPF 1141, o tribunal concedeu uma liminar que
declarava inconstitucional a Resolução 2378 do CFM, sustentando a
constitucionalidade dos procedimentos de aborto após a viabilidade fetal. Como
justificativa, a liminar considerava que a Resolução 2378 estaria limitando a
realização de um procedimento médico reconhecido pela Organização Mundial de
Saúde (OMS) e recomendado para os últimos meses da gestação:
“O Conselho limitou a realização de procedimento médico
reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde,
inclusive para interrupções de gestações ocorridas após as primeiras
20 semanas de gestação, afastando-se de padrões científicos
compartilhados pela comunidade internacional”.
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF1141DECISaOLIMINAR.pdf
A Resolução 258 do CONANDA, assim como várias outras iniciativas que
proximamente se seguirão, nada mais são do que peças de um ativismo internacional
que irá conduzir a um novo padrão de direitos humanos, não mais vistos como
direitos inalienáveis, mas como concessões da legislação positiva.
Dada a importância dos valores envolvidos, pretende-se, por meio desta Moção,
manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Senador David
Alcolumbre, e ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta,
realçando a defesa do direito à vida, inerente a todo ser humano, independentemente
da lei positiva, cuja derrocada destruirá também os princípios fundamentais da
democracia. 
E não se pode, tampouco, desprezar a vontade popular. O parágrafo único do
artigo 1º, da nossa atual Constituição, declara que todo poder emana do povo e é
exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta Moção se faz voz. 
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Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se
encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente, e
também, crescentemente, contrária ao aborto. Ademais, dificilmente se encontrará um
cidadão brasileiro que concorde na existência de um direito de matar uma criança de
5, 7 ou 9 meses de gestação, capaz de sobreviver fora do útero e poder ser
encaminhada para adoção. 
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital.
Data de criação do documento: 04/06/2025 às 15:22:11
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
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