PARECER Nº 154/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 134/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que “denomina
'Celso Corrêa de Souza' o Complexo Esportivo Serra Verde, localizado no Bairro Serra Verde,
neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Celso Corrêa de Souza, nasceu em 30 de
junho de 1945, na cidade de Belo Horizonte. Foi casado com Luzia Francelina Pereira de
Souza, com quem conviveu 30 anos. Com a esposa teve três filhos: Alexandre Corrêa de
Souza, Mateus Corrêa de Souza e Felipe Corrêa de Souza, dos quais estes geraram sete netos.
Veio para Divinópolis em 1983 em busca de emprego. Como motorista de ônibus passou por
várias empresas na cidade, até se fixar na empresa Irmãos Teixeira. Na empresa trabalhou por
muitos anos, se aposentado no ano de 2000 aos 48 anos. Foi presidente do Bairro Serra Verde.
Durante 16 anos ajudou muito no crescimento e desenvolvimento do bairro, deixando um legado
de benfeitorias aos moradores da região. Concomitantemente, foi Diretor do Sindicato
Rodoviário por 19 anos, na qual se destacou em busca de ajudar a sua classe de motorista.
Faleceu em 7 de fevereiro de 2020, deixando um legado de amor, trabalho e dedicação no
município de Divinópolis”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
134/2025.
Divinópolis, 10 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 134/2025
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Data de criação do documento: 10/06/2025 às 15:51:03
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