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materia nº 156/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 156 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaParecer nº 156/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 133/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei de 9.552 de 17/06/2025.
2025-06-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-024/2025-CE, em 13/06/25. Prazo para veto até dia 08/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/07/2025.
2025-06-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2025, de 12/06/2025.
2025-06-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-035/2025.
2025-06-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 156/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 133/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “denomina
'Estevão Bechelane' a Rua 21, localizada no Bairro Golden Sul, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Estevão Bechelane foi um dos filhos do
casal de consagrados da Missão Maria de Nazaré, Lucas Francisco e Mariana, que teve um
papel muito significativo na história da comunidade. Antes de completar 2 anos de idade, o
pequeno Estêvão faleceu, em 25 de maio de 2023. Sua breve vida foi um sinal luminoso de
Deus na vida de seus pais e de todos os que tiveram a alegria de conhecê-lo. Partiu
prematuramente deixando uma saudade imensa, mas também lembranças preciosas. Sua
breve passagem foi repleta de amor, pureza e luz. Embora o tempo tenha sido curto, seu
impacto foi eterno. A proposta de denominar uma rua com seu nome representa uma justa e
sensível homenagem à sua memória. Tal iniciativa busca reconhecer o valor da vida, ainda que
breve, e eternizar o afeto que a criança despertou em sua convivência com a comunidade.
Assim, propomos este projeto para que Estevão Bechelane seja sempre lembrado com ternura,
como um anjinho que veio iluminar os corações por um instante e ensinar o valor do amor”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
133/2025.
Divinópolis, 10 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 133/2025
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 10/06/2025 às 15:51:02
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