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materia nº 160/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaParecer nº 160/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 120/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id42699

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei nº 9.549, de 17/06/2025.
2025-06-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-024/2025-CE, em 13/06/25. Prazo para veto até dia 08/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/07/2025.
2025-06-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2025, de 12/06/2025.
2025-06-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-035/2025.
2025-06-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 160/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 120/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “declara
de utilidade pública a Associação Laços de Abraços, com sede e foro no Município de
Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição a Associação Laços de Abraços, com sede e foro neste
Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “o
projeto Laços de Abraços (hoje associação) foi criado no dia 11 de fevereiro de 2022, tendo
como fundadores a Sra. Mirian Cristina Ferreira (atual presidente) e o Sr. Leonardo
Franqueira (voluntário); iniciou suas atividades, a Rua Campos Sales, 233, no Bairro Porto
Velho, no Município de DivinópolisMG. Inicialmente, tinha como finalidade principal, ajudar
famílias carentes que possuíam entes queridos acamados e necessitavam de dietas
enterais como fonte de alimento. Por se tratar de dietas, com um custo elevado, várias
destas famílias, buscavam amparo judicial, na esperança de obterem a referida; porém, em
diversos casos, as ações eram negadas pelo o Estado. Por se tratar de um processo
demorado, as famílias recorriam ao projeto, com o objetivo de receberem de forma gratuita,
os produtos que tanto necessitavam. Com o passar do tempo, o projeto foi crescendo,
tornando-se cada vez mais conhecido; o que aumentou o número de pessoas beneficiadas,
tornando-se necessário, a transferência de sua sede para um espaço maior, o qual pudesse
atender melhor e comportar a demanda diária. Hoje a Associação Laços de Abraços, está
situada na rua Gonçalves Dias, 819, ainda no Bairro Porto Velho; conta hoje com 05 (cinco)
voluntários não remunerados. Além das dietas enterais, a Associação ajuda famílias
carentes com diversos tipos de benefícios, como cestas básicas, fraldas descartáveis, frutas
e verduras para famílias cadastradas. As frutas e verduras, são adquiridas através de uma
parceria com o banco de alimentos da prefeitura. A Associação, também distribui comida
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
para pessoas em situação de rua, na UPA, e faz campanha em diversas ocasiões, com no
dia das crianças, natal, além de outras datas festivas. Em parceria com profissionais de
áreas específicas, fornece atendimento psicológico, fisioterápico e odontológico. No
momento, a Associação tem cadastrada aproximadamente 50 famílias dos mais diversos
bairros da cidade, as quais recebem os benefícios já mencionados sem nenhum custo.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 120/2025.
Divinópolis, 10 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 120/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 10/06/2025 às 15:51:04
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