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materia nº 161/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaParecer nº 161/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 004/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 573 de 18/06/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 18/06/2025.
2025-06-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-17 Incluido na ordem do dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-12 Pedido de vista — Concedida vista de 07 (sete) dias a pedido do Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-035/2025, de 12/06/2025.
2025-06-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-035/2025.
2025-06-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 161/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº CM 004/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que “dispõe sobre a concessão de diárias e a indenização de passagens no âmbito da
Câmara Municipal de Divinópolis, e dá outras providências.
Em resumo, o projeto propõe atualizar a regulamentação institucional sobre a política
de concessão de diárias e sobre a indenização de despesas com passagens no âmbito da
Câmara Municipal de Divinópolis, adequando as disposições existentes às especificidades
legais, implicando num aumento do controle, da transparência, e da eficiência.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de
Resolução objetiva aperfeiçoar as regras sobre a concessão de diárias e, ainda,
regulamentar a indenização de despesas com passagens aéreas e com passagens em
transporte coletivo rodoviário intermunicipal ou interestadual. A Lei Complementar nº 09, de
03 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores do Município – dispõe em seu art. 94
que “o procedimento de concessão de diária e seu valor será estabelecido em ato
regulamentar”. Ademais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais recentemente decidiu que “a
indenização das despesas de viagem deve se dar, preferencialmente, mediante o
pagamento de diárias, as quais, para serem consideradas regulares, devem estar previstas
em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo Poder, órgão autônomo ou
entidade, devendo o seu pagamento ocorrer mediante prévio e regular empenho, nos
termos da Consulta nº 656186 (20/11/2002) e nº 748370 (20/5/2009).” Observou-se que,
atualmente, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concessão de diárias estão
regulamentas por Portaria (Portaria CM nº 46, de 11 de maio de 2005), ato normativo
tecnicamente inadequado, haja vista que, a resolução é a espécie normativa indicada para
regular matéria político- administrativa da Câmara (art. 174 do Regimento Interno). […] com
a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a formalização do
processo de compra de passagem aérea pode ser inexitoso, exatamente porque se trata de
pouquíssima demanda, o que desestimula o interesse de participação das cias aéreas ou
das agências de viagem na Licitação ou na Dispensa Eletrônica correspondente,
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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acarretando, ainda, nenhuma vantagem financeira, atrasando ou impedindo a compra da
passagem aérea diante de uma demanda eventual. Em razão desse novo cenário de
formalização dos processos licitatórios, e com o escopo de não criar obstáculos para as
atividades dos servidores e vereadores que necessitarem se deslocar a serviço da Câmara
Municipal, optou-se por indenizá-los, na forma e nos limites impostos no presente projeto de
resolução, atentando-se, ainda, para rigorosa prestação de contas da despesa. […]”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do estabelecimento de questões que versam sobre a organização
dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal e a regulamentação da forma de concessão
de diárias e a indenização das despesas com passagens, a matéria enquadra-se como
assunto de interesse local, sendo, portanto de competência dos Municípios, na forma do art.
30, I, da Constituição da República. 
A competência do Poder Legislativo local para o disciplinamento da matéria
encartada no presente Projeto de Resolução, encontra amparo no art. 45, II, da Lei Orgânica
Municipal. Tais matérias, por força regimental, devem ser disciplinadas por meio de
Resoluções editadas pelo Poder Legislativo local. 
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de resolução em questão pode ser proposto pelo Legislativo
local, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o
projeto proposto pela Mesa Diretora cumpriu-se a exigência do art. 69, I do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se o projeto que versa sobre a organização dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal
e a regulamentação da forma de concessão de diárias e a indenização das despesas com
passagens, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposta cinge-se a propor a atualização e o aperfeiçoamento da regulamentação
institucional sobre a política de concessão de diárias e sobre a indenização de despesas
com passagens no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis, adequando as disposições
existentes às especificidades legais, implicando num aumento do controle, da transparência,
e da eficiência. 
Por todo o exposto, inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a
tramitação e a aprovação do projeto apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº CM 004/2025.
Divinópolis, 10 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PRes 004/2025
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Data de criação do documento: 10/06/2025 às 15:50:42
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