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materia nº 162/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaParecer nº 162/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 004/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id42701

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 573 de 18/06/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 18/06/2025.
2025-06-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-17 Incluido na ordem do dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-12 Pedido de vista — Concedida vista de 07 (sete) dias a pedido do Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-035/2025, de 12/06/2025.
2025-06-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-035/2025.
2025-06-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 162/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Resolução nº CM 004/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que “dispõe sobre a concessão de diárias e a indenização de passagens no âmbito da
Câmara Municipal de Divinópolis, e dá outras providências.
Em resumo, o projeto propõe atualizar a regulamentação institucional sobre a política
de concessão de diárias e sobre a indenização de despesas com passagens no âmbito da
Câmara Municipal de Divinópolis, adequando as disposições existentes às especificidades
legais, implicando num aumento do controle, da transparência, e da eficiência.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de
Resolução objetiva aperfeiçoar as regras sobre a concessão de diárias e, ainda,
regulamentar a indenização de despesas com passagens aéreas e com passagens em
transporte coletivo rodoviário intermunicipal ou interestadual. A Lei Complementar nº 09, de
03 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores do Município – dispõe em seu art. 94
que “o procedimento de concessão de diária e seu valor será estabelecido em ato
regulamentar”. Ademais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais recentemente decidiu que “a
indenização das despesas de viagem deve se dar, preferencialmente, mediante o
pagamento de diárias, as quais, para serem consideradas regulares, devem estar previstas
em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo Poder, órgão autônomo ou
entidade, devendo o seu pagamento ocorrer mediante prévio e regular empenho, nos
termos da Consulta nº 656186 (20/11/2002) e nº 748370 (20/5/2009).” Observou-se que,
atualmente, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concessão de diárias estão
regulamentas por Portaria (Portaria CM nº 46, de 11 de maio de 2005), ato normativo
tecnicamente inadequado, haja vista que, a resolução é a espécie normativa indicada para
regular matéria político- administrativa da Câmara (art. 174 do Regimento Interno). […] com
a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a formalização do
processo de compra de passagem aérea pode ser inexitoso, exatamente porque se trata de
pouquíssima demanda, o que desestimula o interesse de participação das cias aéreas ou
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
das agências de viagem na Licitação ou na Dispensa Eletrônica correspondente,
acarretando, ainda, nenhuma vantagem financeira, atrasando ou impedindo a compra da
passagem aérea diante de uma demanda eventual. […]”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no Projeto de Resolução apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº CM
004/2025.
Divinópolis, 10 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PRes 004/2025
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Data de criação do documento: 10/06/2025 às 15:51:03
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