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INDICAÇÃO Nº CM 844/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, após ouvido o soberano
plenário, que seja encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito
Gleidson Gontijo, para que seja estudado, junto ao setor competente, a destinação adequada dos
terrenos de propriedade do município, à população dos respectivos bairros:
1. terreno localizado na Rua Esmeralda, em frente ao nº 1621, bairro Jardim das Acácias.
2. terreno localizado na Rua Honduras, entrada para a comunidade Capão da Manga.
Justificativa
A presente indicação visa contribuir para que lotes ociosos pertencentes à Prefeitura (ou
seja, terrenos públicos que não estão sendo usados) sejam utilizados, por vários motivos que
envolvem justiça social, desenvolvimento urbano e boa gestão dos recursos públicos.
Terrenos públicos parados, sem função definida, representam um desperdício de espaço
urbano — especialmente em áreas centrais ou com infraestrutura já instalada (água, luz, esgoto,
transporte). Usar esses lotes evita a expansão desordenada da cidade e valoriza o que já existe.
Quando a cidade cresce em áreas distantes por falta de aproveitamento de terrenos vazios, aumenta
o custo com infraestrutura (asfaltamento, ônibus, escolas, postos de saúde etc.). Reaproveitar lotes
públicos ociosos é mais econômico e eficiente.
Esses terrenos podem ser usados para: habitação de interesse social; hortas comunitárias;
equipamentos públicos (escolas, creches, centros culturais); áreas de lazer; dentre outros. Isso reduz
desigualdades e amplia o acesso a direitos básicos.
Lotes abandonados costumam virar foco de: lixo e entulho; proliferação de vetores (como o
mosquito da dengue); insegurança e criminalidade. Ao dar função a esses terrenos, a Prefeitura
melhora a qualidade de vida no entorno. Além disto, segundo o artigo 182 da Constituição Federal e
o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), toda propriedade urbana — inclusive pública — deve
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
cumprir sua função social. Isso significa que os lotes da Prefeitura devem servir ao bem comum,
não ficarem vazios ou esquecidos.
Usar os lotes ociosos com base em um plano diretor bem elaborado permite: equilibrar áreas
verdes e construídas; descentralizar equipamentos públicos; e reduzir deslocamentos e melhorar a
mobilidade urbana.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 11/06/2025 às 12:57:20
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