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Divinópolis, 11 de junho de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.289/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, preste esclarecimentos referentes à prestação do serviço de Transporte Fora de
Domicílio (TFD) no âmbito do Município de Divinópolis, nomeadamente:
1. Quais veículos atualmente são disponibilizados pela Prefeitura Municipal para
atendimento ao benefício de Transporte Fora de Domicílio (TFD)? Favor especificar
quantidade; modelo; capacidade de lotação; condições de uso (próprios ou contratados
de terceiros); e quilometragem média mensal percorrida.
2. Qual a empresa atualmente responsável pela prestação de serviços de transporte no
TFD, em caso de terceirização? Favor anexar cópia do contrato vigente, com aditivos,
caso existentes.
3. Confirma-se a informação de que a empresa prestadora de serviço não pretende
renovar o contrato com a Prefeitura a partir do mês de setembro de 2025? Em caso
positivo, quais os motivos informados pela contratada?
4. Existe alguma tratativa em andamento para realização de nova licitação ou
contratação emergencial de empresa que assuma a prestação dos serviços, caso se
confirme a não renovação contratual?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos sobre o transporte
utilizado para fornecer o serviço de Transporte Fora de Domicílio (TFD) no âmbito do
Município de Divinópolis. Fundamenta-se na função institucional de fiscalização dos atos da
Administração Pública Municipal, atribuída ao Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da
Constituição Federal. Trata-se de instrumento necessário ao exercício do controle externo,
sobretudo diante de situações que, pela sua gravidade e relevância social, exigem resposta
célere e transparente do Executivo.
Chegou ao conhecimento deste mandato parlamentar denúncia indicando que, a partir
de setembro de 2025, os veículos utilizados no transporte de pacientes em tratamento fora do
domicílio deixarão de operar, em razão da suposta não renovação contratual por parte da
empresa atualmente responsável pelo serviço. Caso confirmada, tal informação representa
risco iminente de violação de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente,
notadamente o direito à saúde.
O Transporte Fora de Domicílio (TFD) constitui-se em instrumento essencial para
garantir o acesso igualitário e efetivo a tratamentos médicos de média e alta complexidade,
não disponíveis na rede municipal. Sua interrupção, ainda que por curto período, pode
acarretar consequências irreversíveis à saúde de pacientes em situação de vulnerabilidade
clínica e socioeconômica.
Do ponto de vista jurídico-administrativo, impõe-se à Administração Pública o dever
de zelar pela continuidade dos serviços públicos essenciais. Dessa forma, busca-se com este
requerimento subsidiar a atuação fiscalizatória da Câmara Municipal, bem como oferecer à
população a devida transparência sobre um serviço que diz respeito à proteção da vida, da
saúde e da dignidade da pessoa humana.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
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Data de criação do documento: 11/06/2025 às 12:55:46
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