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materia nº 1/2025

Tipo Denúncia de Infração Político Administrativa
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaDenúncia de Infração Política Administrativa supostamente praticada pelo Sr. Vereador Dr. Delano.
native_id42706

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Rejeitado(a) — Foi lida a Denúncia e em seguida votada e sendo Rejeitada em única votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2025, de 12/06/2025. Denúncia ARQUIVADA.
2025-06-11 Aguardando Leitura no Expediente — Procuradoria-Geral da Câmara manifestou-se pelo prosseguimento da Denúncia, conforme comunicação online (consta em Documento Acessório). Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-035/2025, de 12/06/2025.
2025-06-10 Aguardando Parecer — Encaminhada a Denúncia à Procuradoria Geral para análise.
2025-06-10 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T14:22:13.993734-03:00 Rejeitado(a) 0 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
ANDRÉ ALVES GOMES MENDONÇA, incrito no CPF sob o nº HE títuio
de eleitor HMM, & ARTHUR SATURNINO SOUZA FONTES, inscrito no CPF
sob nº E título de eleitor HH vêm, respeitosamente, com
amparo no art. 5º, |, c/c art. 7º, 8 1º, do Decreto-Lei Federal 201/1967, apresentar
DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA POR QUEBRA DE
DECORO PARLAMENTAR em face de DELANO SANTIAGO PACHECO, vereador
em Divinópolis, podendo ser notificado em seu gabinete à R. São Paulo, 277 - Centro,
Divinópolis - MG, 35500-006, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Na Reunião Ordinária do dia 05/06/2025 da Câmara de Divinópolis, em seu
pronunciamento, o vereador Doutor Delano teve comportamento absolutamente
indefensável e contrário aos padrões básicos de ética e decoro.
A manifestação pode ser acessada através do seguinte link gr code, a partir de
1:47:15:
,
ii ii - MG
PROTOCOLO GERA
Data: 10/06/2025 - magia
Administrativo - DOC 161/2025
DE Pronta dean
PR? [iii
nl Gr
| AYysto lh A |
Em sua manifestação, o vereador reclama de dificuldades no âmbito da saúde pública
nas unidades de saúde do Município, chamando atenção do prefeito Gleidson,
recuperando, inclusive, manifestações da vereadora Ana Paula.
Em certo momento, faz alusão a uma possível candidatura do prefeito em 2026, o que
acarretaria sucessão pela vice-prefeita no comando do Executivo, com o seguinte
alerta:
“Se houver mesmo essa pré-candidatura, se formos trocar O Executivo, gente, ou |
quem vai assumir tome as rédeas na mão ou vai ser um desgoverno, porque ta nítido
acontecer. Olha pra você ver. Cê vai lá fazer uma reunião. A reunião cê fala ela fica ao
léu (..).
Em relação à possível sucessão no Executivo, o vereador faz a seguinte ameaça
inaceitável:
“Se o senhor (falando em relação ao prefeito) realmente for pré-candidato, cê tá livre
de um problemão, viu? Que é a saúde. Mas quem tá pegando tá fincado. Tá fincado
comigo, tá fincado com os colegas, porque quem assumir.. hum.. vai ser até sem
vasilina. Vai ser até sem vasilina, mas vai ser gostoso, porque a Ana Só introduziu o
membro, eu vou por ele todo. A Ana só começou a cabecinha. Eu vou por o membro
todo. Porque a coitada da Ana adoentada como tá ela pôs a cabecinha lá do bairro
dela, só assim: tim. Eu vou fazer assim: tatata. Sem lubrificante. Sabe por que? A
vereadora da sua base e o vereador da comissão de saúde, o único que tem formação
de saúde aqui é eu. Quando é que o senhor vai chamar eu? (...)
Quando é que o senhor vai vir aqui na câmara ou pedir sua secretária pra sentar
comigo pra gente ter um papo reto, antes do trem entrar sem gel?
Ora, a manifestação já é inaceitável por si só. Mas se observarmos a quem ela de
dirige, a gravidade torna-se ainda maior. Com efeito, a ameaça chula se dirige à atual
vice-prefeita, Janete Aparecida, que seria sucessora do prefeito Gleidson em uma
eventual saída por candidatura no ano que vem.
Há que se ressaltar ainda que não pode ser excluída das ameaças a secretária de
saúde Sheila Salvino, responsável pela pasta de saúde em questão.
Ora, as palavras utilizadas pelo vereador são inaceitáveis e representam evidente
quebra de decoro parlamentar. Um palavreado próprio de uma situação de estupro
contra mulheres não pode ser aceita nem como figura de linguagem, ainda mais em
um discurso de um parlamentar na Tribuna da Câmara Municipal.
DO DIREITO Câmara Municipal de Divinópolis - MG
MARAR
PROTOCOLO GERAL 1844/2]
Data: 10/06/2025 - Horário: 108
Administrativo - DOC 161/2025
Prevê a Lei Orgânica do Município de Divinópolis:
Art. 40. Perderá o mandato o Vereador:
(...)
!l - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
O regimento interno da Câmara preconiza, em seu art. 39, 81º que “ao Vereador não é
permitido, em seus pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar de linguagem
antiparlamentar ou contrária à ordem pública”
A Resolução 553/2019 da Câmara estabelece que:
Art. 10. São deveres do Vereador:
V - exercer o mandato com honestidade, lealdade, boa-fé, independência, decoro,
dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
VIII - ter conduta ilibada e agir com honradez, dignificando o cargo que ocupa em suas
manifestações e ações; XI - expressar-se nas sessões da Câmara Municipal, de forma
condizente com as regras de urbanidade, colocando-se à disposição dos seus pares
de modo a contribuir para manter o espírito de solidariedade geral;
XIV - tratar com respeito seus pares, as autoridades, os servidores e os cidadãos com
os quais tenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de
igual tratamento;
Art. 12. Para fins desta Resolução, consideram-se infrações ao decoro parlamentar a
conduta do Vereador ofensiva à dignidade do cargo que ocupa, e especialmente:
VI - perturbar a ordem nas sessões ou nas reuniões legislativas;
VIII - praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa no ambiente da Câmara
Municipal, ou em outro local onde esteja ocorrendo reunião ou evento promovido pelo
Poder
Legislativo, ou desrespeitar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mêsa Diretora,
ou Comissão Parlamentar, inclusive seus respectivos Presidentes;
IX - desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão, inclusive em sua manifestação na
defesa de seus direitos;
Por fim, o Decreto-Lei nº 201/1967 preconiza:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
(...)
Ill - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública.
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
CONCLUSÃO E!
COLO GERAL
natas 10/06/2025 - Horário: Sê
ministrativo - DOC 161/2025
Ante todo o exposto, requerem:
1. Que seja a presente denúncia de infração político-administrativa processada por
esta Câmara Municipal na forma preconizada pelo Decreto-Lei Federal 201/1967;
2. Seja determinada a leitura desta denúncia pelo Presidente da Câmara em
plenário, na primeira sessão, e seja consultada a Câmara sobre seu recebimento,
na forma do art. 5º, II, do Decreto-Lei Federal 201/1967;
3. Seja ao final reconhecida a quebra de decoro por parte do vereador denunciado -
com a consequente perda de seu mandato, na forma do art. 7º, III, do Decreto-Lei
Federal 201/1967.
Segue em anexo documentos demonstrativos da condição de eleitores dos
denunciantes.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Divinópolis, 10 de Junho de 2025.
ANDRÉ ALVES GOMES MENDONÇA
Ando “4 Jum Ya, sda paia
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
UU!
PROTOCOLO GERAL 1844/2025
Data: 10/06/2025 - Horário: 12:08
Administrativo - DOC 161/2025
Documento assinado digitalmente
ub ARTHUR SATURNINO SOUZA FONTES
verifique em https://validar ti gov.br
ARTHUR SATURNINO SOUZA FONTES
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.TSE número 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE
com a Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): ANDRE ALVES GOMES MENDONÇA
Inscrição: Zona: EH Seção: EH
Município: 44458 - DIVINOPOLIS UF: MG
Data de nascimento: HH Domicílio desde: 11/04/2022
Filiação: - '
-
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): ESTUDANTE, BOLSISTA,
ESTAGIÁRIA/ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS
Certidão emitida às 17:53 em 09/06/2025
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse,jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
RC5C.5CQK.BRDM,RY3D
Câmara Municipal de Divinópolis -
Mamma
PROTOCOLO GERAL
Data: 10/06/2025 - Horário: (do
Administrativo - DOC 161/2025
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.TSE número 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE
com a Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): ARTHUR SATURNINO SOUZA FONTES
Inscrição: Zona: HH Seção: EH
Município: 44458 - DIVINOPOLIS UF: MG
Data de nascimento: [NS Domicílio desde: 07/05/2014
Filiação: - '
- E
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): ESTUDANTE, BOLSISTA,
ESTAGIÁRIA/ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS
Certidão emitida às 17:45 em 09/06/2025
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
R+1G.C50H.+FBE.XCPO
* Q literal 9 no'código de validação representa o número O (zero).
Câmara Municipal de ii - MG
UI!
PROTOCOLO GERAL 1844/2025
Data: 10/06/2025 - Horário: 12:08
Administrativo - DOC 161/2025

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