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Divinópolis, 11 de junho de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.290/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, preste esclarecimentos referentes ao funcionamento do Conselho Municipal da
Juventude, do Município de Divinópolis/MG, nomeadamente:
1. O Conselho Municipal da Juventude está atualmente em funcionamento? Em caso
negativo, informar os motivos da inatividade, bem como a previsão de reestruturação
ou reativação.
2. Qual é a composição atual dos membros do conselho, considerando nome completo
dos conselheiros; representatividade (governamental e da sociedade civil); mandato
atual e data de nomeação.
3. Em que frequência têm ocorrido as reuniões do Conselho atualmente? Favor indicar
data, horário e local dos próximos encontros em 2025.
4. Há previsão de eleição ou nova convocação para recomposição do Conselho no biênio
2025/2026? Em caso afirmativo, quais os critérios e cronograma estabelecidos?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar e garantir a efetividade das
políticas públicas voltadas à juventude no Município de Divinópolis, bem como verificar a
regularidade do funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, órgão colegiado
previsto na legislação municipal e integrante da estrutura participativa da Administração
Pública.
Este mandato parlamentar tem recebido questionamentos da sociedade civil sobre a
possível inatividade do Conselho, especialmente diante da ausência de publicações,
convocações ou deliberações relacionadas ao mesmo. A existência e o funcionamento regular
de conselhos municipais, como instâncias de controle social e deliberação democrática, são
requisitos essenciais para a formulação e acompanhamento das políticas públicas setoriais,
conforme os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência, previstos no caput do
art. 37 da Constituição Federal.
A omissão do Poder Público na convocação e manutenção dos conselhos previstos em
lei pode configurar descumprimento de norma legal, fragilizando os mecanismos
institucionais de escuta e controle social e comprometendo a efetividade de políticas públicas
voltadas a segmentos historicamente vulneráveis, como é o caso da juventude. Este
Requerimento visa, portanto, obter informações precisas e atualizadas sobre a atuação do
Conselho da Juventude do Município de Divinópolis/MG, a fim de subsidiar a atividade
parlamentar de fiscalização e promover o devido diálogo entre a administração e os jovens da
cidade.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
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Data de criação do documento: 11/06/2025 às 17:09:03
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