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materia nº 150/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaDispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade Racial, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id42715

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-09-18 Aguardando Resposta — Ofício CM – 101/2025 - pedido de informações
2025-06-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 17/06/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-06-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 17/06/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-06-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 17/06/2025.
2025-06-17 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-12 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-12 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº CM 150/2025
Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade
Racial, na forma que especifica e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Observatório de Igualdade Racial no âmbito do município de
Divinópolis.
Art. 2° O Observatório de Igualdade Racial consistirá na elaboração de estatísticas
periódicas sobre a população negra, englobando pretos e pardos, nos moldes do artigo 1º,
parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 12.288 de 2010, atendidas pelas políticas
públicas sob responsabilidade do município de Divinópolis.
§ 1º O objetivo do Observatório é fortalecer e efetivar políticas e ações voltadas à
população negra, buscando ampliar a sua inserção e ascensão nas mais diversas áreas.
§ 2° Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se identifique
discriminação racial ou étnico-racial, racismo ou injúria racial, tanto no âmbito público como
no privado, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do
Município.
§ 3º Considera-se discriminação racial ou étnico-racial, parafraseando parte do que
dispõe o artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 12.288 de 2010, toda
distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor ou descendência que
tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de
condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico,
social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
§ 4º Para finalidade deste artigo compreende-se como racismo qualquer
discriminação ou preconceito de raça e como injuriar, qualquer ofensa à dignidade ou ao
decoro em razão de raça, nos termos da Lei Federal nº 7.716 de janeiro de 1989.
§ 5º Através da reunião de dados coletados pelo Observatório, serão implementadas
ações que visem fortalecer, criar políticas públicas e iniciativas iniciativas destinadas à
ampliar a diversidade, inserção, qualificação, capacitação e ascensão da população negra
em diferentes áreas.
§ 6° Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento à população
negra nas áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Educação, Transporte e
Direitos Humanos.
§ 7° A periodicidade de atualização dos dados coletados através do Observatório
não poderá ser superior a doze meses.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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§ 8° Para elaboração do dossiê previsto no caput deste artigo, a Prefeitura de
Divinópolis poderá firmar parcerias com universidades e/ou órgãos oficiais de pesquisa em
políticas públicas e estatística.
Art. 3° A metodologia utilizada para para a coleta e tabulação dos dados deverá
seguir um padrão único, devendo ser também implementados mecanismos de escuta da
população negra para a elaboração da apresentação dos resultados coletados.
Parágrafo único. Para apresentação dos resultados os dados deverão ser
disponibilizados de maneira a permitirem a categorização por territórios, critérios
socioeconômicos, sexualidade e faixa etária.
Art. 4° Os dados coletados através do Observatório deverão estar disponíveis para
acesso da população, em geral, através de publicação no Diário Oficial do Município ou no
Portal da Prefeitura de Divinópolis.
Art. 5° Como desdobramentos dos dados coletados através do Observatório, o
Poder Executivo poderá criar e promover políticas de enfrentamento à discriminação racial
ou étnico-racial, ao racismo e à injúria, além de oportunizar a equidade racial.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se equidade racial o princípio de
garantir que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades, independentemente de
sua origem étinico-racial.
Art. 6° Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de julho de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
O enfrentamento ao racismo e à injúria racial é tarefa complexa que exige processos
articulados e estratégias de caráter público que envolvam a elaboração de conceitos,
diretrizes e normas, bem como a definição de ações e estratégias de gestão e
monitoramento relativas à temática.
Para um melhor planejamento das políticas e ações públicas municipais voltadas à
equidade racial, é preciso sistematizar e analisar dados, de forma a possibilitar o
entendimento sobre a amplitude da situação.
Os dados são imprescindíveis para o diagnóstico de qualquer fenômeno social. No
caso do racismo e da injúria racial isto não é diferente. Quando os dados existem e estão
disponíveis, oferecem indicações para ações e políticas públicas. E, mesmo quando não
existem, a ausência de dados, paradoxalmente, revela algo: ela indica o que uma sociedade
deixa de priorizar.
A avaliação cuidadosa de informações, que podem ser de censos, estimativas
amostrais ou registros administrativos, pode alertar a sociedade e seus representantes
sobre a importância de abordar um determinado fenômeno social como um problema que
afeta a todos. Ademais, essa análise pode apoiar decisões governamentais, indicando que
lidar com esse problema social deve ser uma prioridade em relação a outros, exigindo uma
ação do governo para promover mudanças na realidade social.
Em relação ao racismo e à injúria racial, alguns dados disponíveis indicam a
gravidade da situação. Contudo, há uma subnotificação associada a esse tipo de violência,
que se refere a casos que não são reportados à Polícia Civil e/ou Militar.
Nesta perspectiva é que apresenta-se importante a criação de um Observatório de
Igualdade Racial, que trará informações sobre a população negra de Divinópolis que são
atendidas nos Pronto Atendimentos, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Referência
em Assistência Social, Escolas, dentre outros, que reportem a possibilidade de
discriminação racial.
Muitas pessoas negras são discriminadas e não levam este fato ao conhecimento da
polícia judiciária, seja por medo ou, até mesmo, desconhecimento. É preciso mapear estas
pessoas, a fim de desenvolver políticas públicas que auxiliem no combate ao racismo, seja
de forma preventiva e/ou repressiva.
O Observatório também poderá ser utilizado com a finalidade educativa, no intuito
de levar ao conhecimento público o ‘letramento racial’ e informações. A informação e o
processamento de dados transformados em conhecimento têm o real potencial de mudar a
questão racial no município.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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A ausência de números reais sobre a discriminação racial em Divinópolis interfere
diretamente nas políticas públicas a serem implementadas pelo município. A partir do
momento em que se verifica que as estatísticas não demonstram a totalidade de vítimas -
pois não englobam a subnotificação-, tem-se que o parâmetro utilizado pelo município é, se
não falho, ao menos incompleto.
Não existe em Divinópolis um banco de dados que reúna as apurações da
discrimação racial chegam aos equipamentos públicos envolvidos no atendimento dessas
vítimas. Desta forma, resta evidente a necessidade de compilação de dados a partir das
fontes e portas de entrada das políticas públicas para a população negra.
É preciso utilizar como base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas
pelos diversos atores sociais envolvidos na prestação das políticas públicas municipais à
população negra. Isso inclui, em especial, o sistema de saúde, através dos hospitais de
emergência, redes de atenção básica, redes de assistência social e direitos humanos,
através do CREAS, CRAs, escolas, Conselhos Tutelares, entre outros.
Assim, o Observatório de Igualdade Racial deverá visibilizar periodicamente as
estatísticas com menor subnotificação.
É nesta perspectiva, visando um melhor planejamento das políticas públicas de
combate à discriminação racial, que faz-se necessário a criação de um Observatório que
sistematize informações no âmbito do município de Divinópolis, contemplando não só a
violência que chega ao conhecimento das forças policiais e do judiciário, mas também
aquela que chega ao conhecimento dos médicos nos Pronto Atendimentos, dos assistentes
sociais e psicólogos nos Centros de Referência do Município entre outros.
O Observatório visa municiar com informações sólidas os diversos atores envolvidos
no cenário de proteção da população negra, tendo o condão de aclarar a verdadeira
dimensão das violências praticadas no município de Divinópolis.
Neste sentido, apresento o presente Projeto de Lei para a apreciação dos nobres
pares e conto com o apoio de todos, para a aprovação.
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Data de criação do documento: 12/06/2025 às 15:23:19
Assinantes
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