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materia nº 84/2025

Tipo Substitutivo I ao PL CM
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaAltera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver.Ney Burguer; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-12-09 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-077/2025, de 09/12/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia, Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-12-04 Apresentada emenda — Apresentada a Emenda nº CM-109/2025 de autoria do Vereador Josafá ao Substitutivo II, também de sua autoria, em . Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-077/2025, de 09/12/2025.
2025-11-06 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo II na Reunião Ordinária de nº CM-069/2025, de 06/11/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia, Administração - Rel. Ver. Breno Júnior e Fiscalização - Rel. Ver. Welington Well. Aguardando Pareceres.
2025-11-05 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo II de autoria do Vereador Josafá em 06/11/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-069/2025, de 06/11/2025.
2025-10-30 Aguardando Parecer — Lida a Emenda nº 101/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-084/2025 na Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel, Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-10-29 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-101/2025 ao Substitutivo I pelo Vereador Rodyson do Zé Milton em 29/10/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025.
2025-10-29 Solicita Retirada — Apresentado Requerimento nº CM-1111/2025, em 29/10/2025 de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton, solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda de nº CM-041/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-084/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025.
2025-10-29 Apto para única discussão e votação — Apto em 30/10/2025 o Substitutivo I e a Emenda nº CM-041/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-067/2025.
2025-10-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-066/2025.
2025-10-23 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-09-11 Aguardando Parecer — Lido o Requerimento nº CM-1108/2025 solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº CM-030/2025 ao Substitutivo I. Emenda ARQUIVADA. Lida a Emenda nº CM-041/2025 ao Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-053/2025, de 11/09/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia; Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização – Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Pareceres.
2025-09-10 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-041/2025 pelo Vereador Rodyson do Zé Milton ao Substitutivo I do Projeto de Lei nº CM-084/2025 em 10/09/2025. Apresentado Requerimento nº CM-1108/2025 solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda nº CM-030/2025 ao Substitutivo I deste Projeto. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel, Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-07-08 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-030/2025 pelo Vereador Rodyson do Zé Milton em 08/07/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-08 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado o Substitutivo da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/07/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-041/2025.
2025-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-30 Aguardando Parecer — Apto para inclusão em pauta
2025-06-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 17/06//2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-06-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 17/06/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-06-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 17/06/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-06-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 17/06/2025.
2025-06-17 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-036/2025, de 17/06/2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025
Altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso 
III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de 
nesgas de terrenos e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal 8.952/2021, com a seguinte 
redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a alienar as nesgas, ou seja, pedaços de 
terrenos remanescentes de obras públicas ou inaproveitáveis, que por suas dimensões não 
possuam condições de se constituírem em lote autônomo, garantida preferência, em igualdade 
de condições, aos proprietários lindeiros, na razão inversa de suas áreas e na extensão em que 
são lindeiros, podendo o valor ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes sem juros.”
Divinópolis, 12 de junho de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
No presente projeto de lei estamos apenas ampliando o prazo de pagamento de 12 
parcelas para 24 parcelas aos proprietários lindeiros ou demais compradores que adquirirem 
nesgas advindas do Poder Executivo. Com esta ampliação de prazo visamos estimular a 
regularização fundiária, a integração urbana e a valorização imobiliária das áreas diretamente 
afetadas, promovendo o uso racional do solo e evitando a ociosidade de pequenas parcelas 
públicas de baixa utilidade.
Portanto, este projeto de lei representa um avanço na política de uso e gestão do solo 
urbano, fortalecendo a relação entre poder público e o cidadão, incentivando práticas de 
urbanização ordenada, com respeito aos princípios da legalidade, economicidade e interesse 
público.
Divinópolis, 12 de junho de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 12/06/2025 às 15:22:04
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
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