br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDispõe sobre a regulamentação da altura mínima, manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá outras providências.
native_id42721

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-12-01 Aguardando Resposta — Ofício CM 130/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de lei em tramitação
2025-11-10 Aguardando Parecer — Ofício nº CM 201/2025, Gab. Vereador Hilton de Aguiar. Apresenta esclarecimentos ao pedido de informações das Comissões Permanentes.
2025-11-04 Aguardando Resposta — Ofício CM 120/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Solicita informações e esclarecimentos ao autor do projeto de lei
2025-06-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 17/06/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-06-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 17/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 17/06/2025.
2025-06-17 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax:
2102-8290Portal: e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 151/2025
 Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima,
manutenção e identificação das fiações de telecomunicação
em vias urbanas de Divinópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigatória a instalação, manutenção, alinhamento e adequação da altura das fiações
aéreas de empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, internet, telefonia e TV por assinatura
em vias públicas do município de Divinópolis, conforme os parâmetros desta Lei.
Art. 2º A instalação e manutenção das fiações mencionadas deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I - Altura mínima de 6,0 metros sobre a pista de rolamento de vias urbanas;
II - Altura mínima de 5,5 metros sobre calçadas e áreas de pedestres;
III - Alinhamento uniforme, sem cabos soltos ou entrelaçados;
IV - Retirada imediata de cabos em desuso, danificados ou em risco de queda;
V - Identificação visível em todos os cabos com nome da empresa e telefone de contato.
Art. 3º Em caso de substituição de postes, obras viárias ou mudanças estruturais, as empresas deverão
realizar a readequação das fiações em até 30 (trinta) dias.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas responsáveis às seguintes
penalidades:
I-Notificação formal com prazo de 15 (quinze) dias para correção;
II-Multa de 100 (cem) UPFMD por ponto irregular não corrigido;
III - Multa diária de 20 (vinte) UPFMD por ponto de fiação que continuar em desconformidade após o
prazo estabelecido.
Art. 5º O Executivo poderá regulamentar essa Lei no que for necessário, designando a secretaria
responsável à sua fiscalização. 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax:
2102-8290Portal: e-mail:
Art. 6º “As informações previstas nesta lei deverão ser publicadas trimestralmente no Portal da
Transparência ou outro canal oficial de acesso público, contendo:
I - Quantidade de vistorias realizadas;
II - Endereços e situação das irregularidades encontradas;
III - Empresas notificadas;
IV - Penalidades aplicadas e status das correções;
V - Prazo estimado de solução e reincidências.
§1º. Os relatórios devem estar disponíveis em formato aberto, por bairro, rua e empresa responsável.
Art. 7º Esta Lei se aplica exclusivamente às fiações de telecomunicação e similares, não abrangendo 
redes elétricas de alta tensão.
Art. 8º As atribuições previstas nesta Lei deverão ser executadas sem criação de novas despesas para
o Poder Executivo Municipal, utilizando-se das estruturas administrativas, orçamentárias e
operacionais já existentes.
Parágrafo único. A eventual necessidade de ajustes técnicos ou operacionais poderá ser
regulamentada por ato do Poder Executivo, dentro de sua competência.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 8.493 de 13 de Agosto de 2018.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Hilton de Aguiar
 AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax:
2102-8290Portal: e-mail:
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca garantir maior segurança viária e urbana, organizando a ocupação
do espaço aéreo municipal por empresas privadas, evitando acidentes com veículos altos, prejuízos
patrimoniais e risco de lesões, além de reduzir a poluição visual e facilitar a fiscalização.
A legislação vigente, como a Lei Municipal nº 8.493/2018 e o Decreto Regulamentador nº
14.920/2022, já impõe obrigações às empresas quanto à retirada de cabos em desuso, alinhamento e
identificação das redes. No entanto, verifica-se na prática que tais determinações não têm sido
cumpridas de forma eficaz, persistindo a presença de fiações em altura irregular, soltas, com riscos de
acidentes e danos a veículos altos, além da degradação visual do espaço urbano.
Assim, propõe-se o presente projeto como medida aperfeiçoada da legislação anterior,
estabelecendo altura mínima segura, sanções mais objetivas, obrigação de transparência ativa e
aplicação imediata, suprindo lacunas práticas e legais com vistas ao cumprimento efetivo e à
segurança da população.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 13/06/2025 às 17:50:26
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
7VR 
052 
74Y 
ZL0

open original →