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materia nº 174/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaParecer nº 174/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 146/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
native_id42737

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 27/06/2025. Transformado na Lei de 9.554.
2025-06-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-025/2025-CE, em 18/06/25. Prazo para veto até dia 11/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 15/07/2025.
2025-06-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-17 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 174/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 146/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Washington Moreira, que
“denomina 'Hendricus Antonius Walenkamp' o Complexo Esportivo Nova Holanda localizado
no Bairro Nova Holanda, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art.
5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Hendricus Antonius Maria Walenkamp,
nascido em 11 de setembro de 1941, era filho de Antonius Johannes Walenkamp, imigrante
holandês que chegou a Divinópolis com os frades franciscanos. Homem culto e fluente em
cinco idiomas, seu pai foi intérprete no Galeão, no Rio de Janeiro. Conhecido como “Zinho”,
Hendricus retornou a Divinópolis, onde se casou com Leida Maria de Castro. Em gesto
visionário e generoso, loteou a fazenda da família, criando o bairro Nova Holanda — nome
escolhido em homenagem às suas origens. Parte do terreno foi doada para a construção de
escola, igreja, área de lazer e o campo de futebol, que hoje abriga o Complexo Esportivo
Nova Holanda. Seu legado de amor à cidade, espírito comunitário e compromisso com o
bem coletivo agora é eternizado na nomeação deste espaço público. O Complexo será um
centro de lazer, esporte e inclusão social para toda a comunidade. Hendricus faleceu em 12
de setembro de 2023, aos 82 anos, deixando um legado de dedicação e serviço a
Divinópolis”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 146/2025.
Divinópolis, 17 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 146/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 17/06/2025 às 14:24:01
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