materia nº 153/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 153/2025
Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias
de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito
municipal.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, no Município de Divinópolis, a instituição do Serviço de
Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos.
Art. 2º São objetivos do Serviço:
I – receber denúncias de violações de direitos das pessoas idosas no município;
II – promover o atendimento humanizado de pessoas idosas;
III – promover a orientação de pessoas idosas quanto a seus direitos e o devido
encaminhamento aos serviços da rede municipal disponíveis.
Art. 3º Sem prejuízo de outros meios, o serviço será realizado prioritariamente por
atendimento telefônico.
Art. 4º Os profissionais que atuarem diretamente na realização de atendimento serão
devidamente capacitados, tanto para a ótima orientação quanto aos serviços da rede de acordo com
o caso concreto, quanto para a realização de um atendimento humanizado, considerando as
peculiaridades desse público específico.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo fortalecer o combate à violência contra o Idoso.
A violência contra a pessoa idosa representa um grave atentado à dignidade humana, que
revela uma falha em nossa sociedade que deveria zelar pela proteção de seus membros mais
vulneráveis.
 Entre as principais causas de violência contra a pessoa idosa estão a negligência pessoal ou
familiar, a tortura psicológica, a violência física e o abuso financeiro e econômico.
Ao longo das últimas décadas, o envelhecimento populacional impôs desafios inéditos à
sociedade contemporânea, exigindo a implantação de políticas públicas que promovam a inclusão, a
proteção e o respeito a essa parcela da população. 
No dia 15 de junho é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra o
Idoso, cujo objetivo é prevenir e conscientizar a população sobre os diversos graus de violência
contra a pessoa idosa e o idadismo, que é o preconceito contra as pessoas idosas, enfatizando a
importância de denunciar as violações.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei
que visa aumentar os meios de ação para a proteção dos idosos vítimas de violação de direitos.
Data de criação do documento: 17/06/2025 às 14:13:39
Assinantes
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