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materia nº 152/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar.
native_id42743

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 24/06/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 24/06/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-06-24 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 24/06/2025.
2025-06-24 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-17 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-17 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM 152/2025
Institui o Programa Municipal de
Conscientização sobre os Riscos da Prática de
Apostas Esportivas e Jogos de Azar.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade
de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa Municipal de
Conscientização sobre os Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, com a finalidade
de promover ações educativas e preventivas voltadas à população em geral.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – Informar e conscientizar a população sobre os potenciais riscos à saúde mental, à saúde
pública, à vida financeira e ao convívio social decorrentes do uso de apostas esportivas e jogos de
azar;
II – Prevenir a ludopatia (vício em jogos de azar) por meio de ações educativas, visando reduzir a
incidência de comportamentos de jogo compulsivo e seus impactos negativos;
III – Promover a educação sobre o malefícios da prática de jogos de azar e apostas esportivas,
incentivando senso crítico quanto às estratégias de marketing das plataformas de apostas e
desestimulando expectativas irreais de ganho fácil;
IV – Orientar e encaminhar indivíduos que sofram com dependência em Apostas Esportivas e
Jogos de Azar a buscarem ajuda profissional junto a redes de saúde, assistência social ou grupos de
apoio, garantindo apoio e acolhimento adequados.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – Caráter educativo e preventivo: priorização de ações de educação em saúde e orientação social
em vez de medidas punitivas, abordando Apostas Esportivas e Jogos de Azar como questão de saúde
pública e de educação comunitária;
II – Atuação intersetorial: integração entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e
Assistência Social, bem como outros órgãos e conselhos municipais pertinentes, assegurando
abordagem multidisciplinar e articulada;
III – Parcerias e participação comunitária: incentivo à colaboração com organizações da sociedade
civil, instituições religiosas, universidades, entidades privadas e outros atores sociais, visando ampliar
o alcance e a efetividade das ações;
IV – Respeito à dignidade e base científica: tratamento do tema com respeito aos indivíduos
afetados e fundamentação em evidências científicas, evitando estigmatizar os jogadores e enfatizando
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
a ludopatia como transtorno de saúde reconhecido.
Art. 4º O Programa poderá ser concretizado mediante a adoção das seguintes ações:
I – Realização periódica de campanhas públicas de conscientização, incluindo divulgação em
mídias locais (rádio, televisão, internet, redes sociais) sobre os riscos do vício em Apostas Esportivas
e Jogos de Azar;
II – Promoção de palestras, seminários, oficinas, universidades e workshops nas escolas, unidades
de saúde, centros comunitários e demais espaços públicos, abordando temas relacionados a apostas
esportivas, jogos de azar e seus efeitos na saúde e na vida social e financeira;
III – Desenvolvimento e distribuição de materiais informativos (cartilhas, panfletos, cartazes e
conteúdo digital) voltados a diferentes faixas etárias, esclarecendo sobre os perigos da dependência
em jogos e orientando sobre onde buscar ajuda;
IV – Capacitação de profissionais da rede municipal (educação, saúde, assistência social) para
identificar sinais de vício em jogos de azar e realizar encaminhamentos ou orientações apropriadas,
inclusive envolvendo famílias no processo de prevenção;
V – Instituição de eventos alusivos, como a “Semana Municipal de Conscientização sobre os
Riscos das Apostas Esportivas e Jogos de Azar”, a ser realizada anualmente, com programação
específica de debates, atividades culturais e educativas sobre o tema, de forma descentralizada nos
bairros do município.
Art. 5º - O Município poderá estabelecer parcerias com empresas, organizações não
governamentais, instituições de pesquisa e demais órgãos que comprovem aptidão ou capacidade
técnica sobre o tema, com o objetivo de fortalecer a Política Municipal de Conscientização sobre os
Riscos das Apostas Esportivas e Jogos de Azar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo estabelecer as normas complementares necessárias para
garantir a plena execução desta lei
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 1 6 de j u n h o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Matheus Dias
Vereador do Avante
Secretário da Comissão de Educação, Cultura, Esporte Lazer
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Conscientização
sobre os Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar, destinado à população de Divinópolis. A
proposta surge diante do expressivo crescimento da prática de apostas, em especial as esportivas online,
que, embora legalizadas, têm levado a um aumento preocupante nos casos de dependência em jogos de azar
(ludopatia), afetando a saúde mental, a estabilidade financeira e o convívio social de muitos cidadãos.
Estudos indicam que 46% dos apostadores online no Brasil têm entre 19 e 29 anos, sendo que um
terço já enfrenta endividamento. As camadas mais vulneráveis da população são as mais atingidas, com
comprometimento significativo da renda familiar. Consequentemente, observa-se o aumento de dívidas,
conflitos familiares, queda de produtividade no trabalho e até casos de depressão, violência doméstica e
suicídio relacionados ao vício em apostas.
Diante desse cenário, torna-se indispensável a atuação do Município na prevenção e
conscientização da população. A Constituição Federal atribui aos municípios competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e promover ações de saúde e educação. O programa proposto não interfere
na legislação federal sobre jogos de azar, mas atua no campo preventivo, fortalecendo a proteção à saúde
pública e ao bem-estar social.
O Programa prevê campanhas educativas, palestras, capacitação de profissionais, criação de
material informativo e parcerias com entidades como ONGs, igrejas e universidades. As ações serão
desenvolvidas de maneira integrada entre as secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência
Social, buscando atingir todas as faixas etárias da população.
A aprovação deste projeto representa um passo fundamental na defesa da saúde mental e da
estabilidade social em Divinópolis. Trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto, que visa evitar
que o vício em jogos de azar continue fazendo vítimas na cidade. Por essas razões, pede-se o apoio dos
nobres Vereadores para aprovação da proposta, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a
proteção da população e a promoção de uma sociedade mais consciente, saudável e responsável.
Data de criação do documento: 16/06/2025 às 16:52:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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74J K4Q V8P 
09N

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