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materia nº 1291/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1291 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos referentes à decretação da situação de emergência em saúde pública no Município de Divinópolis.
native_id42744

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 045/2025 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 11 Julho de 2025 e recebido em 16/07/2025.
2025-06-25 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-037/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 25/06/2025.
2025-06-24 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-037/2025, de 24/06/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-06-18 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-18 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-25T13:19:48.002897-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 17 de junho de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.291/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, preste esclarecimentos referentes à decretação da situação de emergência em saúde
pública no município de Divinópolis, nomeadamente:
1. Quais são as medidas de contenção e enfrentamento adotadas pela Secretaria
Municipal de Saúde diante do cenário de emergência em saúde pública e da alta
sazonalidade respiratória registrada no município?
2. Qual o panorama atual da situação nas unidades de atendimento (UPA Padre Roberto,
Policlínicas e unidades básicas de saúde), incluindo taxas de ocupação, aumento de
atendimentos e fila de espera?
3. Quais reforços de infraestrutura, equipamentos, pessoal e insumos foram
implementados ou estão sendo planejados? Há previsão de ampliação de leitos?
4. Quais são as campanhas e medidas preventivas voltadas à população em curso ou
previstas, com foco especial na primeira infância, idosos e pessoas com
comorbidades?
5. Solicita-se cópia integral e atualizada do contrato firmado entre o Município e o
Hospital São João de Deus, inclusive aditivos e termos de colaboração referentes ao
atendimento de pacientes da rede SUS municipal, no contexto da atual emergência.
6. Solicita-se cópia do Plano Operativo Anual – POA, com destaque para as metas e
ações relacionadas ao enfrentamento de doenças respiratórias sazonais.
7. Solicita-se cópia do Programa Anual de Saúde – PAS, com os respectivos indicadores
de monitoramento e avaliação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
8. Requer-se também, à Coordenação Regional do SAMU, relatório técnico sobre a
atuação do SAMU na UPA Padre Roberto, contendo: quantidade de leitos ativos na
unidade; escala de profissionais; estoque e disponibilidade de medicamentos de uso
emergencial; tempo médio de resposta às ocorrências e classificação dos principais
tipos de atendimento registrados nas últimas semanas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações referentes à decretação
da situação de emergência em saúde pública no município de Divinópolis. Como
fundamento, o dever institucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração
Pública, especialmente diante de contextos excepcionais que impactam diretamente o direito
à saúde da população. Tal decretação, motivada pelo agravamento dos quadros clínicos
respiratórios entre crianças, idosos e pacientes com comorbidades, impõe não apenas medidas
administrativas por parte do Executivo, como também a devida supervisão do Parlamento
Municipal, nos moldes do art. 31 da Constituição da República.
O art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem a redução do risco de doenças e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. Em tempos de emergência sanitária, a execução dessas políticas deve observar
os princípios da publicidade, da eficiência e da precaução, sendo essencial assegurar a
transparência dos atos administrativos, especialmente os relacionados à alocação de recursos
públicos, celebração de contratos, ampliação de estruturas e contratações emergenciais.
A elevação sazonal dos casos de problemas respiratórias, típico do período de outono
e inverno, somada à superlotação já registrada na rede pública de urgência e emergência,
exige respostas rápidas e articuladas por parte do Poder Público, mas também requer a
participação ativa da sociedade e o acompanhamento rigoroso pelos órgãos de controle
institucional, como a Câmara Municipal. Diante desse cenário, a solicitação de informações
detalhadas sobre as ações adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a estrutura das
unidades de atendimento, as campanhas preventivas em execução e os investimentos em
infraestrutura e pessoal é medida que se impõe. 
Tais informações são indispensáveis para o exercício da atividade parlamentar em sua
dimensão fiscalizatória e propositiva, permitindo à Câmara Municipal aferir o cumprimento
das obrigações constitucionais e legais da Administração, bem como propor soluções que
garantam a efetividade do direito à saúde, a racionalidade na aplicação dos recursos públicos
e a preservação da vida e da dignidade dos munícipes. Pelo exposto, justifica-se o presente
requerimento.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 17/06/2025 às 17:40:56
Assinantes
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