Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 163/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 035/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “dispõe
sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo
no município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer política pública que contempla iniciativas
voltadas à prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo de
passageiros no Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa estabelecer medidas efetivas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de
transporte coletivo de nosso município, uma questão que afeta a segurança e o bem-estar
de muitos cidadãos, especialmente mulheres e grupos vulneráveis. Sua importância se
baseia no fato de que o assédio sexual é uma violência que se manifesta. em diversos
ambientes, porém, os transportes coletivos é um dos locais mais críticos, tendo em vista que
para exercer seu direito de ir e vir, as cidadãs necessitam dele. Uma significativa parcela da
população já vivenciou ou presenciou situações de assédio em ônibus, metrôs e outros
meios de transporte, o que gera um clima de insegurança e medo, impactando diretamente
a qualidade de vida e a mobilidade urbana. Pesquisas indicam que 1% das pessoas
conhecem alguma mulher que já sofreu assédio em espaço público e, ainda mais
impressionante, 97% dizem já ter sido vítimas de assédio em meios de transporte. Os dados
são do Instituto Patrícia Galvão e Instituto Locomotiva, que com o apoio da Uber, realizaram
uma pesquisa sobre a violência contra a mulher no transporte. Diante desse cenário
alarmante, é imprescindível que o poder público atue de forma proativa. Seguindo essa linha
de ação, este projeto de lei propõe a implementação de medidas que incluem campanhas
de conscientização; treinamento de profissionais; e a criação de canais de denúncia. A
aprovação deste projeto de lei é um passo fundamental para a construção de um ambiente
mais seguro e respeitoso nos meios de transporte coletivo de Divinópolis. Ao promover a
prevenção e o combate ao assédio sexual, estaremos não apenas protegendo os direitos
dos cidadãos, mas também contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da criação de política pública que contempla iniciativas voltadas à
prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo de passageiros no
Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a criação de política pública que contempla iniciativas voltadas à prevenção e combate
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ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo de passageiros no Município de
Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à
implantação de política pública de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de
transporte coletivo de passageiros no Município de Divinópolis, por meio da realização de
campanhas educativas e de informação sobre os tipos de assédio, a forma de denúncia e os
canais de atendimento disponíveis, o treinamento e capacitação dos profissionais do
transporte coletivo para a identificação e enfrentamento de situações de assédio sexual, e a
disponibilização de canais para o recebimento de denúncias.
Em se tratando de proposição que estabelece as diretrizes para implementação de
uma política pública, dotada de natureza genérica e programática, fica afastada a ideia de
eventual usurpação de competências exclusivas ou de criação de encargos direcionados ao
Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 035/2025.
Divinópolis, 16 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 035/2025
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Data de criação do documento: 16/06/2025 às 16:22:01
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