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materia nº 164/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaParecer nº 164/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 035/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id42755

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.557 de 03/07/2025.
2025-06-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-027/2025-CE, em 27/06/25. Prazo para veto até dia 18/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/07/2025.
2025-06-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-038/2025.
2025-06-24 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-23 Apto para única discussão e votação — Apto em 24/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-037/2025.
2025-06-18 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 164/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 035/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “dispõe
sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo
no município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer política pública que contempla iniciativas
voltadas à prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo de
passageiros no Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa estabelecer medidas efetivas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de
transporte coletivo de nosso município, uma questão que afeta a segurança e o bem-estar
de muitos cidadãos, especialmente mulheres e grupos vulneráveis. Sua importância se
baseia no fato de que o assédio sexual é uma violência que se manifesta. em diversos
ambientes, porém, os transportes coletivos é um dos locais mais críticos, tendo em vista que
para exercer seu direito de ir e vir, as cidadãs necessitam dele. Uma significativa parcela da
população já vivenciou ou presenciou situações de assédio em ônibus, metrôs e outros
meios de transporte, o que gera um clima de insegurança e medo, impactando diretamente
a qualidade de vida e a mobilidade urbana. Pesquisas indicam que 1% das pessoas
conhecem alguma mulher que já sofreu assédio em espaço público e, ainda mais
impressionante, 97% dizem já ter sido vítimas de assédio em meios de transporte. Os dados
são do Instituto Patrícia Galvão e Instituto Locomotiva, que com o apoio da Uber, realizaram
uma pesquisa sobre a violência contra a mulher no transporte. Diante desse cenário
alarmante, é imprescindível que o poder público atue de forma proativa. Seguindo essa linha
de ação, este projeto de lei propõe a implementação de medidas que incluem campanhas
de conscientização; treinamento de profissionais; e a criação de canais de denúncia. A
aprovação deste projeto de lei é um passo fundamental para a construção de um ambiente
mais seguro e respeitoso nos meios de transporte coletivo de Divinópolis. Ao promover a
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
prevenção e o combate ao assédio sexual, estaremos não apenas protegendo os direitos
dos cidadãos, mas também contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 035/2025.
Divinópolis, 16 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro 
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 035/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 16/06/2025 às 16:22:45
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