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materia nº 165/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaParecer nº 165/2025 à Emenda nº CM 002/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 035/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id42756

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.557 de 03/07/2025.
2025-06-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-027/2025-CE, em 27/06/25. Prazo para veto até dia 18/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/07/2025.
2025-06-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-038/2025.
2025-06-24 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-23 Apto para única discussão e votação — Apto em 24/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-037/2025.
2025-06-18 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 165/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificatica nº CM 002/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 035/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Anderson da
Academia ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “dispõe sobre
medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no
município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer política pública que contempla iniciativas
voltadas à prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo de
passageiros no Município de Divinópolis. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona
modificar a redação de dispositivos do projeto apresentado para estender a política pública
de prevenção e combate ao assédio sexual ao transporte individual de passageiros no
Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que “a presente proposta de
emenda ao PLCM-035/2025, visa abranger os cuidados e medidas de prevenção e combate
ao assédio sexual também para os passageiros de transportes individual de passageiros,
que abrange os carros de aplicativo de passageiros, táxis, mototáxis e outros.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da criação de política pública que contempla iniciativas voltadas à
prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo de passageiros no
Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
A emenda apresentada não se insere entre as hipóteses de vedação a que faz referência o
art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. Há, portanto, perfeita
adequação da emenda ao projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a criação de política pública que contempla iniciativas voltadas à prevenção e combate
ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo de passageiros no Município de
Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à
implantação de política pública de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de
transporte coletivo de passageiros no Município de Divinópolis. Por seu turno, a emenda
apresentada intenciona modificar a redação de dispositivos do projeto apresentado para
estender a política pública de prevenção e combate ao assédio sexual ao transporte
individual de passageiros no Município de Divinópolis.
Em virtude da natureza meramente programática da proposta contida no projeto e da
inocorrência de usurpação de competências do Poder Executivo Municipal, inexistem óbices
de natureza legal que possam impedir a aprovação da emenda ao projeto apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 002/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
035/2025.
Divinópolis, 16 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Emenda CM 002/2025 ao PLCM 035/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 16/06/2025 às 16:21:59
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