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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 166/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificatica nº CM 002/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 035/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Anderson da
Academia ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “dispõe sobre
medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no
município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer política pública que contempla iniciativas
voltadas à prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo de
passageiros no Município de Divinópolis. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona
modificar a redação de dispositivos do projeto apresentado para estender a política pública
de prevenção e combate ao assédio sexual ao transporte individual de passageiros no
Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que “a presente proposta de
emenda ao PLCM-035/2025, visa abranger os cuidados e medidas de prevenção e combate
ao assédio sexual também para os passageiros de transportes individual de passageiros,
que abrange os carros de aplicativo de passageiros, táxis, mototáxis e outros.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
002/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 035/2025.
Divinópolis, 16 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 002/2025 ao PLCM 035/2025
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Data de criação do documento: 16/06/2025 às 16:22:45
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