br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 167/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaParecer nº 167/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id42758

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.558 de 03/07/2025.
2025-06-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-027/2025-CE, em 27/06/25. Prazo para veto até dia 18/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/07/2025.
2025-06-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-038/2025.
2025-06-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-037/2025.
2025-06-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-037/2025.
2025-06-18 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 167/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) em
Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/23, e dá outras providência”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer no Município de Divinópolis, na esteira do
definido pela Lei Federal nº 14.628/23, política pública denominada Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) que objetiva incentivar a agricultura familiar e garantir
segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade social. A
proposta se sustenta na sistemática da aquisição pela municipalidade de alimentos junto a
produtores rurais da agricultura familiar e na sua destinação a instituições públicas de
ensino e creches municipais, hospitais e unidades de saúde do município, núcleos de
assistência social, cozinhas solidárias e instituições que prestam apoio à população em
situação de insegurança alimentar, e ao restaurante popular. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a criação do Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) visa fortalecer a agricultura familiar, apoiar os
produtores rurais do município de Divinópolis e oferecer alimentos de qualidade a quem
precisa, pois através da compra direta da Agricultura Familiar, garantem uma fonte de renda
regular, contribuindo para o fortalecimento da agricultura local, garantindo acesso a
alimentos saudáveis à população mais vulnerável do município. O projeto segue as
diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.628/2023, buscando ampliar as políticas
públicas de combate à fome e incentivo à produção local. A efetivação desse programa tem
o potencial de beneficiar tanto a agricultura familiar quanto a população carente,
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. O município deverá
comprar os alimentos diretamente dos produtores rurais do município de Divinópolis,
respeitando as normativas da lei, e repassar os produtos adquiridos para as pessoas em
situação de vulnerabilidade social e entidades locais, com foco em grupos como escolas
públicas, entidades filantrópicas e população em situação de rua, incentivando dessa forma
a Agricultura Familiar. O principal objetivo deste projeto é garantir o acesso da população a
alimentos frescos, orgânicos e nutritivos provenientes da Agricultura Familiar, melhorando a
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
qualidade nutricional da alimentação, buscando reduzir o risco de doenças relacionadas à
má alimentação, como obesidade, hipertensão, diabetes e outras condições associadas à
falta de vitaminas e minerais essenciais. Muitas comunidades carentes enfrentam
dificuldades para acessar alimentos saudáveis e de qualidade, com base na dependência de
produtos industrializados ou de baixo valor nutricional. Esse cenário pode acarretar diversos
problemas de saúde pública, como desnutrição e doenças crônicas, que podem ser evitados
com uma alimentação rica em vitaminas, fibras, e nutrientes essenciais. Portanto, esse
projeto visa alterar essa realidade, fornecendo alimentos frescos, saudáveis e ricos em
nutrientes para essas populações. Este projeto visa não apenas garantir alimentos de
qualidade para a população carente, mas também educar sobre a importância da
alimentação saudável e seus impactos na saúde. Ao fortalecer a agricultura familiar e
integrar a produção local à alimentação das comunidades, o projeto pode melhorar a saúde
pública, promover a segurança alimentar e gerar impacto positivo na saúde e na economia
local.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do estabelecimento no Município de Divinópolis, na esteira do que
dispõe a Lei Federal nº 14.628/23, de política pública denominada Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) com o objetivo de incentivar a agricultura familiar e garantir
segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade social, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se o estabelecimento no Município de Divinópolis, na esteira do que dispõe a Lei Federal nº
14.628/23, de política pública denominada Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
(PAA) com o objetivo de incentivar a agricultura familiar e garantir segurança alimentar e
nutricional à população em situação de vulnerabilidade social, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer no Município de Divinópolis, na
esteira do definido pela Lei Federal nº 14.628/23, política pública denominada Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) que objetiva incentivar a agricultura familiar e
garantir segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
social. A proposta se sustenta na sistemática da aquisição pela municipalidade de alimentos
junto a produtores rurais da agricultura familiar e na sua destinação a instituições públicas
de ensino e creches municipais, hospitais e unidades de saúde do município, núcleos de
assistência social, cozinhas solidárias e instituições que prestam apoio à população em
situação de insegurança alimentar, e ao restaurante popular. 
Em se tratando de proposição que estabelece as diretrizes para implementação de
uma política pública, dotada de natureza genérica e programática, fica afastada a ideia de
eventual usurpação de competências exclusivas ou de criação de encargos direcionados ao
Poder Executivo Municipal. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2025.
Divinópolis, 16 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 047/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Data de criação do documento: 16/06/2025 às 16:21:59
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6N4 XGE 
5E2 W0V

open original →