Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 168/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) em
Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/23, e dá outras providência”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer no Município de Divinópolis, na esteira do
definido pela Lei Federal nº 14.628/23, política pública denominada Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) que objetiva incentivar a agricultura familiar e garantir
segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade social. A
proposta se sustenta na sistemática da aquisição pela municipalidade de alimentos junto a
produtores rurais da agricultura familiar e na sua destinação a instituições públicas de
ensino e creches municipais, hospitais e unidades de saúde do município, núcleos de
assistência social, cozinhas solidárias e instituições que prestam apoio à população em
situação de insegurança alimentar, e ao restaurante popular.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a criação do Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) visa fortalecer a agricultura familiar, apoiar os
produtores rurais do município de Divinópolis e oferecer alimentos de qualidade a quem
precisa, pois através da compra direta da Agricultura Familiar, garantem uma fonte de renda
regular, contribuindo para o fortalecimento da agricultura local, garantindo acesso a
alimentos saudáveis à população mais vulnerável do município. O projeto segue as
diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.628/2023, buscando ampliar as políticas
públicas de combate à fome e incentivo à produção local. A efetivação desse programa tem
o potencial de beneficiar tanto a agricultura familiar quanto a população carente,
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. O município deverá
comprar os alimentos diretamente dos produtores rurais do município de Divinópolis,
respeitando as normativas da lei, e repassar os produtos adquiridos para as pessoas em
situação de vulnerabilidade social e entidades locais, com foco em grupos como escolas
públicas, entidades filantrópicas e população em situação de rua, incentivando dessa forma
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
a Agricultura Familiar. O principal objetivo deste projeto é garantir o acesso da população a
alimentos frescos, orgânicos e nutritivos provenientes da Agricultura Familiar, melhorando a
qualidade nutricional da alimentação, buscando reduzir o risco de doenças relacionadas à
má alimentação, como obesidade, hipertensão, diabetes e outras condições associadas à
falta de vitaminas e minerais essenciais. Muitas comunidades carentes enfrentam
dificuldades para acessar alimentos saudáveis e de qualidade, com base na dependência de
produtos industrializados ou de baixo valor nutricional. Esse cenário pode acarretar diversos
problemas de saúde pública, como desnutrição e doenças crônicas, que podem ser evitados
com uma alimentação rica em vitaminas, fibras, e nutrientes essenciais. Portanto, esse
projeto visa alterar essa realidade, fornecendo alimentos frescos, saudáveis e ricos em
nutrientes para essas populações. Este projeto visa não apenas garantir alimentos de
qualidade para a população carente, mas também educar sobre a importância da
alimentação saudável e seus impactos na saúde. Ao fortalecer a agricultura familiar e
integrar a produção local à alimentação das comunidades, o projeto pode melhorar a saúde
pública, promover a segurança alimentar e gerar impacto positivo na saúde e na economia
local.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 047/2025.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis, 16 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 047/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Data de criação do documento: 16/06/2025 às 16:22:45
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
9NV
9YW KWE
704