Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 169/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 019/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) em Divinópolis, em conformidade com a Lei
Federal nº 14.628/23, e dá outras providência”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer no Município de Divinópolis, na esteira do
definido pela Lei Federal nº 14.628/23, política pública denominada Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) que objetiva incentivar a agricultura familiar e garantir
segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade social. A
proposta se sustenta na sistemática da aquisição pela municipalidade de alimentos junto a
produtores rurais da agricultura familiar e na sua destinação a instituições públicas de
ensino e creches municipais, hospitais e unidades de saúde do município, núcleos de
assistência social, cozinhas solidárias e instituições que prestam apoio à população em
situação de insegurança alimentar, e ao restaurante popular. Por seu tirno, a emenda trazida
ao projeto intenciona promover sua complementação, viabilizando que as aquisições no
âmbito do programa se deem mediante dispensa do processo de licitação, que o financiamento do programa se dê mediante a indicação de recursos de emendas individuais
impositivas destinadas a ações e serviços de saúde pública, além de convênios, e termos de
parceria, colaboração e fomento firmados com outros entes públicos e a iniciativa privada,
além de permitir a aplicação do regramento federal do Decreto nº 11.802/23 enquanto não
editada a regulamentação local da lei aprovada.
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de lei ordinária proposto às diretrizes
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.628/2023 e pelo Decreto nº 11.802/2023, de modo a
tornar viável a implementação imediata de programa de segurança alimentar tão significativo
para a sociedade.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
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termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento no Município de Divinópolis, na esteira do que
dispõe a Lei Federal nº 14.628/23, de política pública denominada Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) com o objetivo de incentivar a agricultura familiar e garantir
segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade social, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
A emenda apresentada não se amolda às hipóteses de vedação a que faz referência o art.
166, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Existe, portanto, adequação da emenda
ao projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose o estabelecimento no Município de Divinópolis, na esteira do que dispõe a Lei Federal nº
14.628/23, de política pública denominada Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
(PAA) com o objetivo de incentivar a agricultura familiar e garantir segurança alimentar e
nutricional à população em situação de vulnerabilidade social, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer no Município de Divinópolis, na
esteira do definido pela Lei Federal nº 14.628/23, política pública denominada Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) que objetiva incentivar a agricultura familiar e
garantir segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade
social. A proposta se sustenta na sistemática da aquisição pela municipalidade de alimentos
junto a produtores rurais da agricultura familiar e na sua destinação a instituições públicas
de ensino e creches municipais, hospitais e unidades de saúde do município, núcleos de
assistência social, cozinhas solidárias e instituições que prestam apoio à população em
situação de insegurança alimentar, e ao restaurante popular. Por seu tirno, a emenda trazida
ao projeto intenciona promover sua complementação, viabilizando que as aquisições no
âmbito do programa se deem mediante dispensa do processo de licitação, que o financiamento do programa se dê mediante a indicação de recursos de emendas individuais
impositivas destinadas a ações e serviços de saúde pública, além de convênios, e termos de
parceria, colaboração e fomento firmados com outros entes públicos e a iniciativa privada,
além de permitir a aplicação do regramento federal do Decreto nº 11.802/23 enquanto não
editada a regulamentação local da lei aprovada.
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Pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a
aprovação da emenda ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 019/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
047/2025.
Divinópolis, 16 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 019/2025 ao PLCM 047/2025
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Data de criação do documento: 16/06/2025 às 16:22:00
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