Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 170/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 019/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) em Divinópolis, em conformidade com a Lei
Federal nº 14.628/23, e dá outras providência”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer no Município de Divinópolis, na esteira do
definido pela Lei Federal nº 14.628/23, política pública denominada Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos (PAA) que objetiva incentivar a agricultura familiar e garantir
segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade social. A
proposta se sustenta na sistemática da aquisição pela municipalidade de alimentos junto a
produtores rurais da agricultura familiar e na sua destinação a instituições públicas de
ensino e creches municipais, hospitais e unidades de saúde do município, núcleos de
assistência social, cozinhas solidárias e instituições que prestam apoio à população em
situação de insegurança alimentar, e ao restaurante popular. Por seu tirno, a emenda trazida
ao projeto intenciona promover sua complementação, viabilizando que as aquisições no
âmbito do programa se deem mediante dispensa do processo de licitação, que o financiamento do programa se dê mediante a indicação de recursos de emendas individuais
impositivas destinadas a ações e serviços de saúde pública, além de convênios, e termos de
parceria, colaboração e fomento firmados com outros entes públicos e a iniciativa privada,
além de permitir a aplicação do regramento federal do Decreto nº 11.802/23 enquanto não
editada a regulamentação local da lei aprovada.
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de lei ordinária proposto às diretrizes
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.628/2023 e pelo Decreto nº 11.802/2023, de modo a
tornar viável a implementação imediata de programa de segurança alimentar tão significativo
para a sociedade.”
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na emenda ao projeto em análise encontra-se adequada às
competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado
o disposto no art. 90, III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
019/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2025.
Divinópolis, 16 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 019/2005 ao PLCM 047/2025
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Data de criação do documento: 17/06/2025 às 14:23:17
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