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materia nº 172/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaParecer nº 172/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id42762

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2025. Transformado na Lei Complementar nº 250, de 09/12/2025.
2025-12-05 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-059/2025-CE, em 05/12/25. Prazo para veto até dia 06/01/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 08/01/2025.
2025-12-04 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-076/2025, de 04/12/2025.
2025-12-03 Apto para única discussão e votação — Apto em 04/12/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-076/2025.
2025-12-01 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-07-01 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 073/2025 na Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia; Administração - Rel. Ver. Josafá e Fiscalização. Aguardando pareceres.
2025-06-26 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Substitutiva - Of. EM nº 073/2025 pelo Executivo em 26/06/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025.
2025-06-26 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-038/2025.
2025-06-24 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente da Câmara, Vereador Israel da Farmácia (art. 72, inc. VIII RI) – Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-23 Apto para única discussão e votação — Apto em 24/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-037/2025.
2025-06-18 Apto para inclusão em Pauta — —

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 172/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo Municipal,
que “altera a Lei Complementar Municipal nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que
‘reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV
e dá outras providências’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 126/06 que
dispõe sobre o regramento da previdência social dos servidores do Município de Divinópolis,
especificamente para alterar a composição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal
do DIVIPREV, especificamente em relação à representação dos trabalhadores da educação
municipal, substituindo a indicação realizada pela ATEMD – Associação dos Trabalhadores
do Ensino Municipal de Divinópolis pela indicação realizada pelo SINTEMD – Sindicato dos
Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis, em atendimento a pedido formalizado
pelo órgão de representação sindical dos servidores da educação municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei "tem como
objetivo promover a alteração na composição do Conselho Administrativo e do Conselho
Fiscal da Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV,
especificamente no que se refere à representação dos trabalhadores da educação
municipal, conforme solicitação contida no Ofício SINTEMD nº 006/2025. Nota-se que, a
despeito de constar do referido diploma legal a indicação da ATEMD - Associação dos
Trabalhadores do Ensino Municipal de Divinópolis como entidade representativa da classe
de servidores correspondentes, atualmente, com a constituição e atuação consolidada do
Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis – Minas Gerais
(SINTEMD), essa entidade sindical ostenta efetiva representatividade dos servidores da
educação municipal. Por tal razão, faz-se necessária a atualização da legislação, para
refletir essa realidade. Dessa forma, a alteração proposta busca adequar a legislação
municipal à realidade atual da representação sindical dos servidores da educação,
assegurando maior transparência, legitimidade e eficácia na gestão da Previdência
Municipal”.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar nº EM 002/2025.
Divinópolis, 16 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCEM 002/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 16/06/2025 às 16:22:45
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