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materia nº 171/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaParecer nº 171/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id42763

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2025. Transformado na Lei Complementar nº 250, de 09/12/2025.
2025-12-05 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-059/2025-CE, em 05/12/25. Prazo para veto até dia 06/01/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 08/01/2025.
2025-12-04 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-076/2025, de 04/12/2025.
2025-12-03 Apto para única discussão e votação — Apto em 04/12/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-076/2025.
2025-12-01 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-07-01 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 073/2025 na Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia; Administração - Rel. Ver. Josafá e Fiscalização. Aguardando pareceres.
2025-06-26 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Substitutiva - Of. EM nº 073/2025 pelo Executivo em 26/06/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025.
2025-06-26 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-038/2025.
2025-06-24 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente da Câmara, Vereador Israel da Farmácia (art. 72, inc. VIII RI) – Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-23 Apto para única discussão e votação — Apto em 24/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-037/2025.
2025-06-18 Apto para inclusão em Pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 171/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo Municipal,
que “altera a Lei Complementar Municipal nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que
‘reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV
e dá outras providências’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 126/06 que
dispõe sobre o regramento da previdência social dos servidores do Município de Divinópolis,
especificamente para alterar a composição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal
do DIVIPREV, especificamente em relação à representação dos trabalhadores da educação
municipal, substituindo a indicação realizada pela ATEMD – Associação dos Trabalhadores
do Ensino Municipal de Divinópolis pela indicação realizada pelo SINTEMD – Sindicato dos
Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis, em atendimento a pedido formalizado
pelo órgão de representação sindical dos servidores da educação municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei "tem como
objetivo promover a alteração na composição do Conselho Administrativo e do Conselho
Fiscal da Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV,
especificamente no que se refere à representação dos trabalhadores da educação
municipal, conforme solicitação contida no Ofício SINTEMD nº 006/2025. Nota-se que, a
despeito de constar do referido diploma legal a indicação da ATEMD - Associação dos
Trabalhadores do Ensino Municipal de Divinópolis como entidade representativa da classe
de servidores correspondentes, atualmente, com a constituição e atuação consolidada do
Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis – Minas Gerais
(SINTEMD), essa entidade sindical ostenta efetiva representatividade dos servidores da
educação municipal. Por tal razão, faz-se necessária a atualização da legislação, para
refletir essa realidade. Dessa forma, a alteração proposta busca adequar a legislação
municipal à realidade atual da representação sindical dos servidores da educação,
assegurando maior transparência, legitimidade e eficácia na gestão da Previdência
Municipal”.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que regulamenta o
regime de previdência dos servidores do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
se a proposta que altera a legislação municipal que regulamenta o regime de previdência
dos servidores do Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Complementar Municipal nº
126/06 que dispõe sobre o regramento da previdência social dos servidores do Município de
Divinópolis, especificamente para alterar a composição do Conselho Administrativo e do
Conselho Fiscal do DIVIPREV, especificamente em relação à representação dos
trabalhadores da educação municipal, substituindo a indicação realizada pela ATEMD –
Associação dos Trabalhadores do Ensino Municipal de Divinópolis pela indicação realizada
pelo SINTEMD – Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis, em
atendimento a pedido formalizado pelo órgão de representação sindical dos servidores da
educação municipal. 
A proposta apresentada ajusta a representação dos servidores da educação do
município nos conselhos paritários de administração e fiscal do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Divinópolis. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2025.
 
Divinópolis, 16 de junho de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLCEM 002/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Data de criação do documento: 16/06/2025 às 16:21:59
Assinantes
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