br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 154/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus do transporte coletivo urbano no município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id42764

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/08/2025. Transformado na Lei nº 9.576, de 18/08/2025.
2025-08-15 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-033/2025-CE, em 15/08/25. Prazo para veto até dia 05/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 09/09/2025.
2025-08-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-044/2025.
2025-08-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 24/06/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-06-24 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 24/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-24 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 24/06/2025.
2025-06-24 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-18 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-18 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T17:35:33.274405-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PROJETO DE LEI N° CM-154/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação
de adesivos de identificação de pontos 
cegos em ônibus do transporte coletivo 
urbano no município de Divinópolis e 
 dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatória a fixação de adesivos informativos nos pontos cegos dos ônibus
que operam no transporte coletivo urbano do Município de Divinópolis, com o objetivo de alertar
motociclistas, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias sobre os riscos existentes nestas
áreas.
Art. 2° Os adesivos deverão:
I conter frases de advertência, tais como "ATENÇÃO: PONTO CEGO" ou similares, com
linguagem clara e objetiva;
II possuir dimensões e cores que garantam a plena visibilidade e legibilidade à distância;
III ser afixados em locais estratégicos identificados como pontos cegos, conforme
levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SETTRANS)
ou órgão competente.
Art. 3° Caberá às empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte
coletivo, a responsabilidade pela confecção, fixação e manutenção dos adesivos nos veículos da
frota.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das empresas
prestadoras do serviço, não implicando em ônus para o Município.
Art. 5° As empresas terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação
desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 6° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às
penalidades previstas no contrato de concessão ou permissão.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Divinópolis, 18 de junho de 2025
Wesley Jarbas de Oliveira 
Vereador - Líder Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Divinópolis a
obrigatoriedade de instalação de adesivos de advertência nos pontos cegos dos
ônibus do transporte coletivo urbano. A medida pretende reforçar a segurança
viária, prevenindo acidentes e promovendo a conscientização de todos os usuários
do sistema de trânsito.
É de conhecimento geral que veículos de grande porte, como os
ônibus coletivos, possuem áreas ao seu redor que não são visíveis ao condutor,
mesmo com o uso de espelhos retrovisores ou câmeras de monitoramento. Essas
áreas, denominadas pontos cegos, representam um risco considerável para
motociclistas, ciclistas, pedestres e até motoristas de veículos menores, sobretudo
em manobras de conversão, mudança de faixa ou partidas em vias
congestionadas.
Estudos apontam que grande parte dos acidentes envolvendo ônibus e
veículos menores ocorre justamente por conta da presença de pessoas ou
veículos nos pontos cegos, sem que o condutor do ônibus consiga perceber sua
aproximação ou permanência. Em Divinópolis, o crescimento do número de
motocicletas e bicicletas em circulação aumenta ainda mais a necessidade de
medidas preventivas e educativas voltadas para a redução de sinistros no trânsito.
A proposta de instalação de adesivos informativos nos pontos cegos é
uma iniciativa de baixo custo, fácil execução e com alto potencial de impacto
positivo. Os adesivos, contendo mensagens como "ATENÇÃO: PONTO CEGO" e
confeccionados com cores e dimensões que garantam alta visibilidade, servirão de
alerta para os usuários das vias, incentivando comportamentos mais seguros ao
redor dos ônibus. Desta forma, peço o voto favorável dos nobres vereadores.
Divinópolis, 18 de junho de 2025
Wesley Jarbas de Oliveira 
Vereador – Líder Republicanos 
Vice-Presidente da Câmara Municipal 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:23:03
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
R6Y PO9 
2K4 
J49

open original →