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PROJETO DE LEI N° CM-154/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação
de adesivos de identificação de pontos
cegos em ônibus do transporte coletivo
urbano no município de Divinópolis e
dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatória a fixação de adesivos informativos nos pontos cegos dos ônibus
que operam no transporte coletivo urbano do Município de Divinópolis, com o objetivo de alertar
motociclistas, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias sobre os riscos existentes nestas
áreas.
Art. 2° Os adesivos deverão:
I conter frases de advertência, tais como "ATENÇÃO: PONTO CEGO" ou similares, com
linguagem clara e objetiva;
II possuir dimensões e cores que garantam a plena visibilidade e legibilidade à distância;
III ser afixados em locais estratégicos identificados como pontos cegos, conforme
levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SETTRANS)
ou órgão competente.
Art. 3° Caberá às empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte
coletivo, a responsabilidade pela confecção, fixação e manutenção dos adesivos nos veículos da
frota.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das empresas
prestadoras do serviço, não implicando em ônus para o Município.
Art. 5° As empresas terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação
desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 6° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às
penalidades previstas no contrato de concessão ou permissão.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de junho de 2025
Wesley Jarbas de Oliveira
Vereador - Líder Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Divinópolis a
obrigatoriedade de instalação de adesivos de advertência nos pontos cegos dos
ônibus do transporte coletivo urbano. A medida pretende reforçar a segurança
viária, prevenindo acidentes e promovendo a conscientização de todos os usuários
do sistema de trânsito.
É de conhecimento geral que veículos de grande porte, como os
ônibus coletivos, possuem áreas ao seu redor que não são visíveis ao condutor,
mesmo com o uso de espelhos retrovisores ou câmeras de monitoramento. Essas
áreas, denominadas pontos cegos, representam um risco considerável para
motociclistas, ciclistas, pedestres e até motoristas de veículos menores, sobretudo
em manobras de conversão, mudança de faixa ou partidas em vias
congestionadas.
Estudos apontam que grande parte dos acidentes envolvendo ônibus e
veículos menores ocorre justamente por conta da presença de pessoas ou
veículos nos pontos cegos, sem que o condutor do ônibus consiga perceber sua
aproximação ou permanência. Em Divinópolis, o crescimento do número de
motocicletas e bicicletas em circulação aumenta ainda mais a necessidade de
medidas preventivas e educativas voltadas para a redução de sinistros no trânsito.
A proposta de instalação de adesivos informativos nos pontos cegos é
uma iniciativa de baixo custo, fácil execução e com alto potencial de impacto
positivo. Os adesivos, contendo mensagens como "ATENÇÃO: PONTO CEGO" e
confeccionados com cores e dimensões que garantam alta visibilidade, servirão de
alerta para os usuários das vias, incentivando comportamentos mais seguros ao
redor dos ônibus. Desta forma, peço o voto favorável dos nobres vereadores.
Divinópolis, 18 de junho de 2025
Wesley Jarbas de Oliveira
Vereador – Líder Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:23:03
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