Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 175/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 010/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o encontro
nacional de motociclistas ‘Divina Motofest’, a ser realizado anualmente no mês de julho e dá
outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o encontro nacional de motociclistas ‘Divina Motofest’.
Em sua justificativa o proponente aponta que o “projeto de lei que ora apresentamos,
tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município
de Divinópolis o Encontro Nacional de Motociclistas, denominado ‘Divina Motofest’, que
deverá ser realizado anualmente no mês de julho. O ‘Divina Motofest’ é um evento que já se
consolidou em nossa cidade, pois nas duas primeiras edições já conseguiu reunir um
público de mais de 10 mil pessoas, de diversas cidades do país, além da participação de
motoclubes de várias regiões do Brasil. Sua realização proporciona momentos de
entretenimento, lazer e confraternização entre tribos de motociclistas, criando um ambiente
festivo e cultural, com um ambiente familiar, atraindo assim pessoas de todas as idades.
Além disso, é importante destacar que o evento também tem uma dimensão filantrópica
relevante, demonstrando um compromisso social. A parceria com a União dos Moto Clubes
de Divinópolis evidencia a vontade de apoiar a comunidade local, buscando a arrecadação
de recursos financeiros e alimentos para entidades filantrópica. O ‘Divina Motofest’também
exerce um papel fundamental na promoção do turismo local, atraindo visitantes de outras
regiões e contribuindo para o desenvolvimento econômico do município. A realização desse
evento fortalece a imagem de Divinópolis como um destino turístico e destaca a cidade
como um importante polo de motociclismo na região”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XVIII e XIX da Lei Orgânica
Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a intenção de incluir eventos no calendário oficial do Município nessa natureza de
assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Em se tratando da inclusão de evento no Calendário Oficial do Município a matéria
se sujeita às exigências estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.552/19; nesse sentido foi
realizada no dia 19/05/2025 audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de
Divinópolis para fins de reconhecimento da alta significância da data.
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação do
projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 010/2025.
Divinópolis, 18 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 010/2025
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Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:05:11
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