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materia nº 176/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaPARECER Nº 176/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PLCM 010/2025 - Aprovação
native_id42769

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.556 de 03/07/2025.
2025-06-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-027/2025-CE, em 27/06/25. Prazo para veto até dia 18/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/07/2025.
2025-06-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-038/2025.
2025-06-23 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 176/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 010/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o encontro
nacional de motociclistas ‘Divina Motofest’, a ser realizado anualmente no mês de julho e dá
outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o encontro nacional de motociclistas ‘Divina Motofest’.
Em sua justificativa o proponente aponta que o “projeto de lei que ora apresentamos,
tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município
de Divinópolis o Encontro Nacional de Motociclistas, denominado ‘Divina Motofest’, que
deverá ser realizado anualmente no mês de julho. O ‘Divina Motofest’ é um evento que já se
consolidou em nossa cidade, pois nas duas primeiras edições já conseguiu reunir um
público de mais de 10 mil pessoas, de diversas cidades do país, além da participação de
motoclubes de várias regiões do Brasil. Sua realização proporciona momentos de
entretenimento, lazer e confraternização entre tribos de motociclistas, criando um ambiente
festivo e cultural, com um ambiente familiar, atraindo assim pessoas de todas as idades.
Além disso, é importante destacar que o evento também tem uma dimensão filantrópica
relevante, demonstrando um compromisso social. A parceria com a União dos Moto Clubes
de Divinópolis evidencia a vontade de apoiar a comunidade local, buscando a arrecadação
de recursos financeiros e alimentos para entidades filantrópica. O ‘Divina Motofest’também
exerce um papel fundamental na promoção do turismo local, atraindo visitantes de outras
regiões e contribuindo para o desenvolvimento econômico do município. A realização desse
evento fortalece a imagem de Divinópolis como um destino turístico e destaca a cidade
como um importante polo de motociclismo na região”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Cumprindo ao que determina a Lei Municipal nº 8.552/19, foi realizada audiência
pública no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis para fins de reconhecimento da alta
significância da data. 
As razões encetadas no projeto de lei apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 054/2023.
Divinópolis, 18 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 010/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:05:31
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