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PROJETO DE LEI Nº CM 155/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
expedição de receitas médicas e
odontológicas digitadas em computador
ou escritas manualmente em letra de
forma, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a expedição de receitas médicas, odontológicas e encaminhamentos
médicos, digitados em computador ou escritos manualmente em letras de forma, no âmbito dos postos
de atendimento médico, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas e consultórios da rede pública e
privada do Município de Divinópolis.
Parágrafo único. É vedada a utilização de códigos, siglas ou abreviaturas que comprometam a
legibilidade ou a interpretação da prescrição, ressalvadas aquelas reconhecidas oficialmente pelos
órgãos reguladores competentes.
Art. 2º - Em cumprimento ao que determina a legislação federal, as receitas médicas e
odontológicas deverão conter, obrigatoriamente:
I – nome, endereço e telefone do estabelecimento onde foi expedida a receita;
II – nome completo do paciente;
III – nome do medicamento, de forma legível, com a indicação do respectivo nome genérico,
sempre que possível;
IV – forma de uso (interna ou externa);
V – concentração (dosagem);
VI – forma de apresentação;
VII – quantidade prescrita (número de caixas ou unidades);
VIII – via de administração e posologia;
IX – período de tratamento (número de dias);
X – assinatura do profissional prescritor, com carimbo contendo o número de inscrição no
Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
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Art. 3º - As farmácias, drogarias e demais estabelecimentos comerciais de medicamentos
deverão recusar receitas que não estejam legíveis, datilografadas ou digitadas, e comunicar o fato ao
órgão público competente.
Art. 4 - A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por meio do órgão competente, poderá
promover campanhas educativas, ações de divulgação e fiscalização relativas ao cumprimento desta
Lei.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei, por parte do profissional prescritor,
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFMs), em caso de
reincidência;
III – multa equivalente a 15 (quinze) UFMs, em caso de nova reincidência.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 1 8 de j u n h o de 2025.
______________________________________________
Vereador Walmir Ribeiro
Líder do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação
Popular
__________________________________________
Vereador Israel da Farmácia
Partido Progressistas - PP
Presidente da Câmara Municipal - 2025/2026
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo buscar benefícios significativos em termos de
eficiência, segurança e acessibilidade.
A expedição de receitas de forma digital , refere-se ao processo de prescrição e emissão de receitas
médicas de maneira eletrônica, em oposição ao método tradicional de escrita manual em papel.
A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, através da Lei Federal n° 5.991/73, que diz em
seu artigo 35°, I que só será avisada a receita que estiver escrita de modo legível.
Além de infringir uma Lei Federal, ao escrever de forma ilegível, o prescritor também está ferindo o
Código de Ética Médica. O Capítulo III, artigo 11, veda o médico “receitar, atestar ou emitir laudos
de forma secreta ou ilegível”. Em resumo, letra ilegível em receita médica pode gerar punição.
Uma receita mal escrita pode gerar diversos transtornos, desde a dificuldade de leitura ao uso de um
medicamento errado ao paciente, ou até mesmo a dosagem incorreta. Sendo assim a prescrição de
receitas de forma digital traz alguns aspectos que geram mais segurança, como a autenticidade,
redução de erros, agilidade, facilidade de acesso.
A implementação bem-sucedida da expedição de receitas de forma digital geralmente envolve a
colaboração entre profissionais de saúde, autoridades regulatórias e fornecedores de tecnologia. Ela
pode melhorar a eficiência do sistema de saúde, reduzir erros e proporcionar uma experiência mais
conveniente para pacientes e profissionais.
Desta forma, diante da relevância e buscando formas de facilitar o acesso e leitura de receitas médicas
aos pacientes, peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do referido projeto de lei.
Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:36:44
Assinantes
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