| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias. |
| native_id | 42776 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-03 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/03/2026. Transformado na Lei nº 9.658, de 03/03/2026. |
| 2026-02-25 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-003/2026-CE, em 25/02/26. Prazo para veto até dia 18/03/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 20/03/2026. |
| 2026-02-24 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-006/2026, de 24/02/2026. |
| 2026-02-24 | Incluído na Ordem do Dia | — | Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 24/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-006/2026, de 24/02/2026. |
| 2026-02-23 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 24/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-006/2026. |
| 2026-02-13 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 19/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-005/2026. |
| 2026-02-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-004/2026. |
| 2026-02-09 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 10/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-003/2026. |
| 2026-02-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-002/2026. |
| 2025-12-15 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 16/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-079/2025. |
| 2025-12-10 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 11/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-078/2025. |
| 2025-12-05 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 09/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-077/2025. |
| 2025-12-03 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 04/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-076/2025. |
| 2025-12-01 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 02/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-075/2025. |
| 2025-11-26 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 27/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-074/2025. |
| 2025-11-24 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 25/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-073/2025. |
| 2025-11-17 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 18/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-072/2025. |
| 2025-11-12 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 13/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-071/2025. |
| 2025-11-10 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 11/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-070/2025. |
| 2025-11-05 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 06/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-069/2025. |
| 2025-11-03 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 04/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-068/2025. |
| 2025-10-29 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 30/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-067/2025. |
| 2025-10-27 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 28/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-066/2025. |
| 2025-10-22 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 23/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-065/2025. |
| 2025-10-20 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 21/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-064/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-24T18:19:43.866079-03:00 | Aprovado(a) | 12 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI CM 158/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os infratores desta Lei serão penalizados com multa correspondente ao valor de 10 (dez) UPFMDs (Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis), aplicando-se o dobro do valor em caso de reincidência específica. §1º Quando se tratar de estabelecimento comercial, além da penalidade pecuniária, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as sanções de interdição do local ou cassação do alvará de localização e funcionamento. Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 8.601/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Fica instituído canal oficial de denúncias, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, podendo funcionar por meio de telefone, aplicativo móvel ou plataforma digital, com a possibilidade de envio de fotos, vídeos e localização geográfica. Paragrafo único. A identidade do denunciante será preservada sempre que solicitado, nos termos da legislação vigente. Art. 3º O artigo 9º da Lei Municipal nº 8.601/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Parágrafo único. Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências observando os procedimentos previstos nesta Lei. . Art. 4º A Lei Municipal nº 8.601/2019 passa a vigorar acrescida do artigo 10º, com a seguinte redação. "Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 23 de Junho de 2025 _______________________________ Vereador Welington Well Partido Progressistas Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br . JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa aprimorar a política pública de limpeza urbana e combate ao descarte irregular de resíduos em logradouros públicos do município de Divinópolis. A Lei Municipal nº 8.601/2019, embora importante, tem demonstrado baixa efetividade quanto ao caráter dissuasório da penalidade atualmente prevista. Assim, propõe-se o aumento do valor da multa para 10 UPFMDs, a fim de reforçar a gravidade da infração e coibir práticas que afetam negativamente a higiene, a saúde pública e a estética urbana. Adicionalmente, a criação de um canal oficial de denúncias responde a uma demanda crescente da população, que muitas vezes presencia infrações, mas não dispõe de meios adequados para reportá-las de maneira segura e eficiente. Esta medida fortalece a participação cidadã, contribui para a fiscalização municipal e promove uma cidade mais limpa, consciente e sustentável. Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta relevante iniciativa. Divinópolis, 23 de Junho de 2025 _______________________________ Vereador Welington Well Partido Progressistas Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br . Data de criação do documento: 23/06/2025 às 15:55:50 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2NP ZJW 9KY OK0