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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.278.368,30 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.555 de 03/07/2025.
2025-07-02 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-028/2025-CE, em 02/07/25. Prazo para veto até dia 23/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 25/07/2025.
2025-07-01 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025.
2025-07-01 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-24 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 24/06/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-06-24 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 24/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-24 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 24/06/2025.
2025-06-24 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-23 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T17:50:42.823290-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 042/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante
de R$ 16.278.368,30.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.278.368,30 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e
oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00 - F. 1012 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………...……………………………………………………………………………..R$ 443.949,62
3.3.90.30.00 - F. 1019 - Fonte 2621 - Material de Consumo………………………………..R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1024 - Fonte 2621 - Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………………………..R$ 320.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1025 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação……………………………………………………………………………...………………….R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1030 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente…….R$ 100.000,00
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A
ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
4.4.90.51.00 - F. 1072 - Fonte 2621 - Obras e Instalações…………………………...R$ 1.176.215,57
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1080 - Fonte 2621 - Material de Consumo R$ 558.347,35
4.4.90.52.00 - F. 1093 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material
Permanente…………………………………………………………………………………………………...R$ 782.537,02
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos…………………………………………………………………………………………………….R$ 1.109.275,67
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1139 - Fonte 2621 - Material de Consumo………………………………R$ 230.967,84
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 2621 - Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………………………...R$ 158.833,69
3.3.90.93.00 - F. 1151 - Fonte 2621 - Indenizações e Restituições…………………..R$ 572.090,49
4.4.90.52.00 - F. 1152 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material
Permanente………………………………………………………………………………………………...R$ 1.999.555,56
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2621 - Contribuições R$ 372,41
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………………..…R$ 2.140.821,82
3.3.90.92.00 - F. 1165 - Fonte 2621 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 274.481,68
3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……..…………………………………………………………………………………………………R$ 2.556.344,99
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00 - F. 1182 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib.
Gratuita……………………………………………………………………………………………………….…R$ 930.044,78
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1201 - Fonte 2621 - Material de Consumo……………………………..R$ 293.791,80
3.3.90.39.00 - F. 1205 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………………………R$ 210.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1212 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente…….R$ 100.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………………………..R$ 622.277,79
3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2621 - Material de Consumo…………………………...R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………………………..R$ 816.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1251 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente…..R$ 632.460,22
Total…………………………………………………………………………………………………….R$ 16.278.368,30
Parágrafo único: Nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64, para fazer face às despesas de que
trata o caput, fica utilizado o superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior,
sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº
05/2011, Anexo III do TCEMG.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 072/2025
Divinópolis, junho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
 A Proposição de Lei ora encaminhada, a fim de se submeter à apreciação e soberana
deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de
Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.278.368,30”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para fazer face às
despesas de que trata o Artigo 1º desta lei, fica utilizado o superávit financeiro apurado pelas contas
vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo
com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III do TCEMG.
O referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para a justar dotações
orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente. Os
referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas visando o equilíbrio
orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por dotação orçamentária, que o presente Projeto
de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- FICHA 1012: Custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Resolução 7732/2021. Recurso reprogramado conforme Lei Complementar
171/2023.
- FICHA 1019: Aquisição de insumos para os serviços administrativos da Semusa.
Resolução SES/MG 7152/2020. Recurso Reprogramado conforme Lei
complementar 171/2023.
- FICHA 1024: Custeio do Contrato com a Emop para higienização das unidades
administrativas da Semusa. Resolução SES/MG 7152/2020. Recurso Reprogramado
conforme Lei complementar 171/2023.
- FICHA 1025: Custeio dos contratos de Locação de computadores para os serviços
administrativos da Semusa. Resolução SES/MG 7152/2020. Recurso Reprogramado
conforme Lei complementar 171/2023.
- FICHA 1030: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Semusa.
Resolução SES/MG 5246/2016. Recurso reprogramado conforme Lei
Complementar 171/2023.
- FICHA 1072: Estruturação física das Unidades de Atenção Primária. Recurso
reprogramado conforme Lei Complementar 171/2023.
- FICHA 1080 : Aquisição de insumos para manutenção da Política Estadual de
Promoção da Saúde.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
- FICHA 1093 : Aquisição equipamentos e materiais permanentes para atenção
primária.
- FICHA 1128 : Custeio da Upa Padre Roberto por meio do contrato com o Cis-Urg.
- FICHA 1139 : Aquisição de insumos para a Rede de Atenção Psicossocial.
- FICHA 1145 : Locação de veículos para Rede de Atenção Psicossocial.
- FICHA1151: Devolução de recurso repassado indevidamente conforme
Memorando. SES/SUBRAS-SAE-DPE-CESMAD.nº 1435/2024. Resoluções SES/MG
8.382, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 e 8.761, DE 16 DE MAIO DE 2023.
- FICHA 1152: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as
unidades da Atenção Secundária.
- FICHA 1159: Repasse a Fundação Geraldo Correa. Saldo em conta da Resolução
SES/MG 7796/2021.
- FICHA 1163: Custeio da assistência especializada direcionado para redução da fila
única.
- FICHA 1165: Repasse à Fundação Geraldo Correa do Saldo da Resolução SES/MG
8591/2023.
- FICHA 1167: Custeio da assistência especializada direcionado para redução da fila
única.
- FICHA 1182: Aquisição de medicamentos do componente básico da assistência .
- FICHA 1201: Aquisição de insumos para ações da Vigilância Sanitária. Resolução
SES/MG 9081/2023 .
- FICHA 1205: Locação de veículos para Vigilância Sanitária. Resolução SES/MG
9081/2023.
- FICHA 1212: Aquisição de móveis para Vigilância Sanitária. Resolução SES/MG
9081/2023.
- FICHA 1232: Custeio da folha de pagamento do CRIE e da folha de pagamento da
Vigilância em Saúde.
- FICHA 1238: Manutenção dos veículos da Vigilância em Saúde. Resolução
6949/2019. Recurso reprogramado conforme Lei Complementar 171/2023.
- FICHA 1244: Custeio de mídia e outros serviços para a Vigilância em Saúde.
- FICHA 1251: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Vigilância
em Saúde.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valendo da
oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração, invocando a adoção do regime de
urgência, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/06/2025 às 16:33:51
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