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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 07/08/2025. Transformado na Lei Complementar de nº 246, de 07/08/2025.
2025-08-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-031/2025-CE, em 06/08/25. Prazo para veto até dia 27/08/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/08/2025.
2025-08-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-08-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-042/2025.
2025-07-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 26/06/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-06-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 26/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 26/06/2025.
2025-06-26 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T17:53:05.448013-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 006/2025
Altera a Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de
2018, que “dispõe sobre a criação do Conselho Munici￾pal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Tu￾rismo - FUMTUR, e dá outras providências”.
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, passa a vigo
rar acrescido do inciso X e com a seguinte redação em seu inciso IV:
“Art. 4º ...
IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal;
...
X - Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis - CDL.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de junho de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFICIO EM Nº 070/2025
Divinópolis, junho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e soberana
deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 185, de 20 de
abril de 2018, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências”.
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição legislativa tem por objetivo
promover adequações na composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
A primeira alteração proposta decorre da recente reestruturação administrativa
promovida pela Lei nº 9.500/2024, que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado
Animal (SEMAC), que passou a concentrar competências diretamente relacionadas às políticas de
meio ambiente e, por conseguinte, a temas relacionados ao desenvolvimento do turismo
sustentável, justifica-se sua inclusão formal na estrutura do COMTUR, substituindo a antiga
nomenclatura. 
A segunda modificação busca o equilíbrio na atual composição do COMTUR quanto à
paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil. A inclusão da Câmara de
Dirigentes Lojistas de Divinópolis – CDL, entidade representativa da sociedade civil organizada e com
forte atuação no setor de comércio e serviços, contribui para o equilíbrio e para o fortalecimento da
participação social nas decisões do Conselho. 
Com essas alterações, busca aprimorar as políticas públicas relacionadas ao turismo
no Município, garantindo maior representatividade e fomento do setor.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Atenciosamente. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/06/2025 às 14:16:44
Assinantes
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