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materia nº 69/2025

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaOfício EM nº 069/2025 - Mensagem Modificativa - Projeto de Lei Complementar EM 003/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 25/09/2025. Transformado na Lei Complementar nº 247, de 25/09/2025.
2025-09-24 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-043/2025-CE, em 24/09/25. Prazo para veto até dia 15/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 17/10/2025.
2025-09-23 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-056/2025, de 23/09/2025.
2025-09-22 Apto para única discussão e votação — Apto em 23/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-056/2025.
2025-09-18 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 26/06/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-06-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 26/06/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-06-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 26/06/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-06-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 26/06/2025.
2025-06-26 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T16:25:55.985891-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO EM Nº 069/2025
Divinópolis, junho de 2025
Exmo. Sr. Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei Complementar EM 003/2025
Senhores Vereadores:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do art. 2º do
PLC EM nº 003/2025, de modo que, sem prejuízo dos demais dispositivos, a proposição passe a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º O art. 26 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do § 6º e 
com a seguinte redação no seu caput e § 1º:
“Art. 26. Os lançamentos dos tributos e suas modificações serão comunicados aos
contribuintes por meio de notificação levada à publicação, com a disponibilização
da respectiva guia para pagamento, nos canais digitais oficiais da Prefeitura
Municipal de Divinópolis, na rede mundial de computadores – internet – e/ou
aplicativos.
§ 1º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá apresentar
reclamação/defesa mediante protocolo, no prazo máximo de (quinze) dias
contados da notificação, afastada a incidência de juros e multa nas seguintes
hipóteses:
I - se o pedido do contribuinte for julgado procedente;
II - se, ainda que não procedente, o pedido não for analisado em até 90 (noventa)
dias.
........
§ 6º Não haverá incidência de juros e multa sobre o valor do IPTU e taxas com
este cobradas, enquanto não for concluída a análise para concessão da Cota
Básica Única Social do IPTU, caso o pedido, ainda que não procedente, não for
analisado em até 90 (noventa) dias.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação proposta no Projeto de Lei nº
020/2025 visa apenas tornar mais clara a redação do § 6º a ser inserido no art. 26 do Código Tributário e
Fiscal do Município, contemplando a não incidência de juros e multa para pagamento do IPTU também nos
casos dos processos para concessão da Cota Básica Social do IPTU.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa Aditiva, quando da análise e
esperada aprovação do PLC EM 003/2025. Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:25:39
Assinantes
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7EP VD5 KJE PQ4

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