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OFÍCIO EM Nº 069/2025
Divinópolis, junho de 2025
Exmo. Sr. Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei Complementar EM 003/2025
Senhores Vereadores:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do art. 2º do
PLC EM nº 003/2025, de modo que, sem prejuízo dos demais dispositivos, a proposição passe a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º O art. 26 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do § 6º e
com a seguinte redação no seu caput e § 1º:
“Art. 26. Os lançamentos dos tributos e suas modificações serão comunicados aos
contribuintes por meio de notificação levada à publicação, com a disponibilização
da respectiva guia para pagamento, nos canais digitais oficiais da Prefeitura
Municipal de Divinópolis, na rede mundial de computadores – internet – e/ou
aplicativos.
§ 1º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá apresentar
reclamação/defesa mediante protocolo, no prazo máximo de (quinze) dias
contados da notificação, afastada a incidência de juros e multa nas seguintes
hipóteses:
I - se o pedido do contribuinte for julgado procedente;
II - se, ainda que não procedente, o pedido não for analisado em até 90 (noventa)
dias.
........
§ 6º Não haverá incidência de juros e multa sobre o valor do IPTU e taxas com
este cobradas, enquanto não for concluída a análise para concessão da Cota
Básica Única Social do IPTU, caso o pedido, ainda que não procedente, não for
analisado em até 90 (noventa) dias.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação proposta no Projeto de Lei nº
020/2025 visa apenas tornar mais clara a redação do § 6º a ser inserido no art. 26 do Código Tributário e
Fiscal do Município, contemplando a não incidência de juros e multa para pagamento do IPTU também nos
casos dos processos para concessão da Cota Básica Social do IPTU.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa Aditiva, quando da análise e
esperada aprovação do PLC EM 003/2025. Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:25:39
Assinantes
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