Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 177/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 072/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “dispõe
sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Divino para fins
informativos e publicitários do município e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal
para, por meio do emprego de recursos próprios ou mediante formulação de parcerias com
a iniciativa privada, instituir o Programa QR Code Divino, com o objetivo de facilitar aos
cidadãos o acesso à informação por meio da utilização de códigos QR (QR Codes), afixados
em placas de identificação de ruas, bens de relevante valor histórico, praças e prédios
públicos, entre outros, por meio dos quais terão acesso a conteúdos informativos com
linguagem acessível, com informações sobre temas turísticos, culturais, ambientais, de
saúde, educacionais, relativos à obras públicas e uso de recursos públicos, entre outros. Por
meio do acesso via QR Code via smartphones e outros aparelhos eletrônicos, os cidadãos
terão acesso à informações verdadeiras e atualizadas, com linguagem clara e máximo uso
de recursos audiovisuais para aumentar a experiência do usuário no acesso à informação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “em busca de uma cidade
ainda mais conectada, em consonância aos anseios de uma cidade do futuro, o projeto em
questão tem por finalidade promover o acesso à informação de modo ainda mais célere,
inovador e atendendo ainda o princípio da transparência. Os QR Codes vêm sendo
amplamente divulgados e utilizados em vários países democráticos mundo afora, e ainda,
tem se utilizado com muita frequência pela iniciativa privada e até mesmo pelos órgãos
federais e estaduais. Em conformidade ao princípio da publicidade, previsto no caput do
artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da administração pública no
Brasil. Ele estabelece que os atos administrativos devem ser transparentes, acessíveis à
sociedade e divulgados de forma ampla, garantindo o controle social e a fiscalização por
parte dos cidadãos. Isso significa que a administração pública deve prestar contas de seus
atos, publicar informações relevantes sobre sua atuação e facilitar o acesso a dados
administrativos, salvo em casos que envolvam sigilo por razões de segurança, interesse
público ou privacidade. E ainda vale ressaltar o princípio da transparência, que na a
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administração pública deve atuar de maneira clara, acessível e compreensível para a
sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização dos atos governamentais. Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Regulamenta o acesso a dados públicos para
garantir a transparência governamental. O sistema QR Code representa uma evolução dos
tradicionais códigos de barras em duas dimensões. A sigla QR vem de "Quick Response",
ou "resposta rápida", refletindo a proposta original de seu criador: desenvolver uma
tecnologia de leitura ágil e simples, normalmente por meio de imagens. O QR Code pode
ser apresentado em forma de adesivo ou painel, e é facilmente escaneado pela maioria dos
celulares, tablets e iPads que possuem câmera. Basta apontar a câmera para o código, e o
visitante terá acesso imediato a um conteúdo interativo com informações sobre o patrimônio
histórico e cultural. Esses conteúdos incluem dados gerais sobre o local, monumentos,
paisagens e elementos arquitetônicos, além de contextualizações históricas e regionais. Em
alguns casos, também estarão disponíveis materiais multimídia, enriquecendo ainda mais a
experiência do visitante e promovendo uma nova forma de interação com os pontos
turísticos. Além disso, o acesso ao QR Code pode oferecer informações sobre horários de
visitação, sugestões de roteiros e até distâncias entre atrações. Com um simples aplicativo
de leitura instalado no dispositivo, é só iniciar o app, apontar a câmera para o código e o
conteúdo será automaticamente aberto no navegador do celular. Essa tecnologia já vem
sendo adotada em diversas cidades, tais como Petrópolis/RJ, Santa Cruz de Cetaperibe/PE,
Garibaldi/RS e em outras cidades que de formas diversas já usufruem desta tecnologia
gratuita. O uso de QR Codes no Programa QR Code Divino visa promover a inclusão
cultural, turística e ambiental tanto para os moradores quanto para os visitantes. A proposta
é transformar nossos espaços públicos em um verdadeiro museu a céu aberto, permitindo
que todos tenham acesso facilitado e rápido ao conhecimento sobre a história e cultura
local.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização direcionada ao Executivo Municipal
para a implementação de programa voltado à concretização da Lei de Acesso à Informação
(Lei Federal nº 12.527/11) com uso de ferramentas de tecnologia, como é o caso do acesso
à conteúdos informativos de interesse da população via QR Code, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização direcionada ao Executivo Municipal para a implementação
de programa voltado à concretização da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/11) com uso de ferramentas de tecnologia, como é o caso do acesso à conteúdos
informativos de interesse da população via QR Code, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder autorização ao Poder Executivo
Municipal para, por meio do emprego de recursos próprios ou mediante formulação de
parcerias com a iniciativa privada, instituir o Programa QR Code Divino, com o objetivo de
facilitar aos cidadãos o acesso à informação por meio da utilização de códigos QR (QR
Codes), afixados em placas de identificação de ruas, bens de relevante valor histórico,
praças e prédios públicos, entre outros, por meio dos quais terão acesso a conteúdos
informativos com linguagem acessível, com informações sobre temas turísticos, culturais,
ambientais, de saúde, educacionais, relativos à obras públicas e uso de recursos públicos,
entre outros. Por meio do acesso via QR Code via smartphones e outros aparelhos
eletrônicos, os cidadãos terão acesso à informações verdadeiras e atualizadas, com
linguagem clara e máximo uso de recursos audiovisuais para aumentar a experiência do
usuário no acesso à informação.
Em se tratando de proposição que estabelece as diretrizes para implementação pelo
poder público municipal de ação de fortalecimento das ferramentas de acesso da população
à informação, por meio do emprego de ferramentas de tecnologia, sem geração de encargos
dispendiosos para o Município, fica afastada a ideia de eventual usurpação de competências
exclusivas ou de criação de encargos direcionados ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 072/2025.
Divinópolis, 18 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 072/2025
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Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:05:10
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