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materia nº 178/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaParecer nº 178/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 072/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id42784

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.560 de 03/07/2025.
2025-07-02 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-028/2025-CE, em 02/07/25. Prazo para veto até dia 23/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 25/07/2025.
2025-07-01 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025.
2025-06-30 Apto para única discussão e votação — Apto em 01/07/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-039/2025.
2025-06-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-038/2025.
2025-06-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 178/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 072/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “dispõe
sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Divino para fins
informativos e publicitários do município e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal
para, por meio do emprego de recursos próprios ou mediante formulação de parcerias com
a iniciativa privada, instituir o Programa QR Code Divino, com o objetivo de facilitar aos
cidadãos o acesso à informação por meio da utilização de códigos QR (QR Codes), afixados
em placas de identificação de ruas, bens de relevante valor histórico, praças e prédios
públicos, entre outros, por meio dos quais terão acesso a conteúdos informativos com
linguagem acessível, com informações sobre temas turísticos, culturais, ambientais, de
saúde, educacionais, relativos à obras públicas e uso de recursos públicos, entre outros. Por
meio do acesso via QR Code via smartphones e outros aparelhos eletrônicos, os cidadãos
terão acesso à informações verdadeiras e atualizadas, com linguagem clara e máximo uso
de recursos audiovisuais para aumentar a experiência do usuário no acesso à informação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “em busca de uma cidade
ainda mais conectada, em consonância aos anseios de uma cidade do futuro, o projeto em
questão tem por finalidade promover o acesso à informação de modo ainda mais célere,
inovador e atendendo ainda o princípio da transparência. Os QR Codes vêm sendo
amplamente divulgados e utilizados em vários países democráticos mundo afora, e ainda,
tem se utilizado com muita frequência pela iniciativa privada e até mesmo pelos órgãos
federais e estaduais. Em conformidade ao princípio da publicidade, previsto no caput do
artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da administração pública no
Brasil. Ele estabelece que os atos administrativos devem ser transparentes, acessíveis à
sociedade e divulgados de forma ampla, garantindo o controle social e a fiscalização por
parte dos cidadãos. Isso significa que a administração pública deve prestar contas de seus
atos, publicar informações relevantes sobre sua atuação e facilitar o acesso a dados
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
administrativos, salvo em casos que envolvam sigilo por razões de segurança, interesse
público ou privacidade. E ainda vale ressaltar o princípio da transparência, que na a
administração pública deve atuar de maneira clara, acessível e compreensível para a
sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização dos atos governamentais. Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Regulamenta o acesso a dados públicos para
garantir a transparência governamental. O sistema QR Code representa uma evolução dos
tradicionais códigos de barras em duas dimensões. A sigla QR vem de "Quick Response",
ou "resposta rápida", refletindo a proposta original de seu criador: desenvolver uma
tecnologia de leitura ágil e simples, normalmente por meio de imagens. O QR Code pode
ser apresentado em forma de adesivo ou painel, e é facilmente escaneado pela maioria dos
celulares, tablets e iPads que possuem câmera. Basta apontar a câmera para o código, e o
visitante terá acesso imediato a um conteúdo interativo com informações sobre o patrimônio
histórico e cultural. Esses conteúdos incluem dados gerais sobre o local, monumentos,
paisagens e elementos arquitetônicos, além de contextualizações históricas e regionais. Em
alguns casos, também estarão disponíveis materiais multimídia, enriquecendo ainda mais a
experiência do visitante e promovendo uma nova forma de interação com os pontos
turísticos. Além disso, o acesso ao QR Code pode oferecer informações sobre horários de
visitação, sugestões de roteiros e até distâncias entre atrações. Com um simples aplicativo
de leitura instalado no dispositivo, é só iniciar o app, apontar a câmera para o código e o
conteúdo será automaticamente aberto no navegador do celular. Essa tecnologia já vem
sendo adotada em diversas cidades, tais como Petrópolis/RJ, Santa Cruz de Cetaperibe/PE,
Garibaldi/RS e em outras cidades que de formas diversas já usufruem desta tecnologia
gratuita. O uso de QR Codes no Programa QR Code Divino visa promover a inclusão
cultural, turística e ambiental tanto para os moradores quanto para os visitantes. A proposta
é transformar nossos espaços públicos em um verdadeiro museu a céu aberto, permitindo
que todos tenham acesso facilitado e rápido ao conhecimento sobre a história e cultura
local.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 072/2025.
Divinópolis, 18 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro 
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 072/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:05:32
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